Juiz proíbe fundo de cobrar débitos adquiridos sem conhecimeto do devedor
Os requisitos para a concessão, em caráter liminar e inaudita altera parte, da antecipação parcial dos efeitos da tutela final pretendida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo estão presen tes... A cessação da prática reputada ilegal e lesiva aos consumidores deve, portanto, ser determinada de imediato, inclu sive inaudita altera parte, já que até o aguardo da citação da ré Atlântico Fundo de Investimentos... Dessa forma, defiro liminarmente a tutela antecipada pedida e, com fundamento no art. 84 , 3º , do Código de Defesa do Consumidor , imponho à ré Atlântico Fundo de Investimentos: (a) obrigação de não fazer