Tutela Antecipada Deferida Inaudita Altera Parte em Notícias

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  • Juiz proíbe fundo de cobrar débitos adquiridos sem conhecimeto do devedor

    Notícias26/05/2010Consultor Jurídico
    Os requisitos para a concessão, em caráter liminar e inaudita altera parte, da antecipação parcial dos efeitos da tutela final pretendida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo estão presen tes... A cessação da prática reputada ilegal e lesiva aos consumidores deve, portanto, ser determinada de imediato, inclu sive inaudita altera parte, já que até o aguardo da citação da ré Atlântico Fundo de Investimentos... Dessa forma, defiro liminarmente a tutela antecipada pedida e, com fundamento no art. 84 , 3º , do Código de Defesa do Consumidor , imponho à ré Atlântico Fundo de Investimentos: (a) obrigação de não fazer
  • Artigos - A importância da tutela antecipada com pedido liminar inaudita altera pars nas ações previdenciárias de auxílio-doença

    Notícias02/12/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    A importância da tutela antecipada com pedido liminar inaudita altera pars nas ações previdenciárias de auxílio-doença. Disponível em http://www.lfg.com.br. 02 de dezembro de 2008. 1... Contudo, nada obsta que restando impossibilitado o entendimento do Juízo a respeito da concessão da tutela antecipada inaudita altera pars , tendo em vista o caráter alimentar e os princípios basilares... Assim, quando se fala em concessão de liminar" inaudita altera pars ", isto é, sem ouvir a parte adversa da ação, está a se argumentar que a situação é tão séria que se fosse para esperar a resposta do
  • Suspenso aumento de tarifas telefônicas no RS

    Notícias02/07/2003Expresso da Notícia
    III - DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para DETERMINAR que as requeridas de abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores... No pedido a parte autora requer que: “I – Seja deferida a tutela específica liminarmente para determinar que as rés se abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores... Há a satisfação antecipada (exceção no processo civil), liminar, com base em princípios e em elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações da parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano
  • Suspenso aumento de tarifas telefônicas no RS

    Notícias02/07/2003Expresso da Notícia
    III - DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars, para DETERMINAR que as requeridas de abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores... No pedido a parte autora requer que: “I – Seja deferida a tutela específica liminarmente para determinar que as rés se abstenham de aplicar os índices de reajustes autorizados pela ANATEL aos consumidores... Há a satisfação antecipada (exceção no processo civil), liminar, com base em princípios e em elementos que demonstrem a plausibilidade das alegações da parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano
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