Veículo Alienado Antes do Arrolamento em Notícias

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento... indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado... deficientes. 376 - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. 375 - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado

O arrolamento de bens, conforme preleciona o ínclito des... Não raro, o ardil se inicia muitos anos antes do cônjuge inocente começar a pensar a respeito... E, na hierarquia das provas, prevista no art. 212 , CC (clique aqui) , a presunção vem antes até da perícia

Súmula 71: A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário... Súmula 74: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência ( art. 253, II, do CPC ) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de

Súmula 71 : A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário... Ana de Lourdes Coutinho Silva, São Paulo, j. 03.03.2009; Súmula 5 : Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao

Súmula 71: A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário... Súmula 74: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253 , II , do CPC ) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de

Súmula 71 : A competência para o processamento de inventário ou arrolamento em razão do foro do domicílio do autor da herança é relativa... autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário... Ana de Lourdes Coutinho Silva, São Paulo, j. 03.03.2009; Súmula 5 : Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao

Embora a lei possibilite a substituição do patrimônio arrolado, sobre os veículos paira uma restrição em sua livre disponibilidade, ante a impossibilidade de disposição comercial decorrente do registro... Assim, o arrolamento administrativo gera restrições ao direito de propriedade, na medida em que o contribuinte não pode alienar seus bens arrolados, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário... Como dito e repisado acima, o parágrafo 5º , inciso II , do artigo 64 da Lei 9.532 /96 impõe que, após a lavratura do termo de arrolamento de veículos ou imóveis do autuado, o Fisco efetivará a anotação

Embora a lei possibilite a substituição do patrimônio arrolado, sobre os veículos paira uma restrição em sua livre disponibilidade, ante a impossibilidade de disposição comercial decorrente do registro... Assim, o arrolamento administrativo gera restrições ao direito de propriedade, na medida em que o contribuinte não pode alienar seus bens arrolados, mesmo antes da constituição definitiva do crédito tributário... Como dito e repisado acima, o parágrafo 5º , inciso II , do artigo 64 da Lei 9.532 /96 impõe que, após a lavratura do termo de arrolamento de veículos ou imóveis do autuado, o Fisco efetivará a anotação