Inobservancia do Rito da Lei 9099 em Notícias

Mais do que isso, estabeleceu rito próprio e especial de um grupo de juízes e ofendeu a lei processual específica, posto que a Lei n.º 9.099 /95 (a partir do art. 12) e, subsidiariamente, o Código de Processo... Frisa-se que a irregularidade do ato administrativo caracteriza-se pelo fato de que referida portaria, inovou no ordenamento jurídico, caracterizando usurpação das competências do Poder Legislativo e inobservância... Conjunta, na hipótese de apreciação de controvérsia consumerista, pelo Juizado Especial, assim se posicionou o CNJ: "Nesse sentido, há de se reconhecer a substancial alteração da disciplina legal do rito

Pedro Fernandes - que altera o § 2º , do art. 3º , da Lei nº 9.099 /95, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências... Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família... Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância

A competência, portanto, para julgamento e execução da referida infração penal pertence aos Juizados Especiais Criminais, obedecendo-se o rito previsto no bojo dos artigos 76 e seguintes da Lei 9.099 /... DECLARA-SE NULA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, POR EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, QUER POR FALTA DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA, QUER POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO... Assim, ao autor do fato específico seria imposto o tratamento previsto pelo artigo 69 da Lei 9.099 /95, não se havendo que se falar em manutenção da prisão em flagrante, uma vez comprometa-se aquele a