Restituição em Dobro Comprovada má-fé em Notícias

check-in, a qual deverá ocorrer em dobro, ante a comprovada má-fé da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”... bit.ly/2WBSDlF | Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma passageira em face de uma companhia aérea para o fim de condená-la à restituição em dobro... Para a juíza, tal conduta da ré evidenciou a má-fé da empresa, quando impôs à consumidora a obrigação de adquirir outra passagem aérea durante o check-in como condição para embarcar no voo

a má-fé do autor da ação... Má-fé Em primeiro grau, o juiz reconheceu que houve cobrança indevida por meio judicial do contrato já quitado pelo consumidor, razão pela qual condenou o banco a devolver em dobro o valor de R$ 108 mil... e da sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé em embargos à execução

Quanto à pretensão da restituição em dobro, a juíza esclarece que não assiste razão ao autor, uma vez que não restou comprovada a má-fé da empresa... Por fim, requereu a improcedência do pedido de dano moral e repetição do indébito, diante da ausência de má-fé por sua parte... Diante disso, o autor requereu a restituição do valor pago na forma dobrada, por entender indevido, e danos morais pelos transtornos sofridos

Quanto à pretensão da restituição em dobro, a juíza esclarece que não assiste razão ao autor, uma vez que não restou comprovada a má-fé da empresa... Por fim, requer a improcedência do pedido de dano moral e repetição do indébito, diante da ausência de má-fé por sua parte... Desta forma, o autor requer a restituição do valor pago na forma dobrada, por entender indevido, e danos morais pelos transtornos sofridos

Em relação ao pedido de restituição em dobro das parcelas, não restaram comprovadas as provas, por isso, deve ser simples a restituição... Na sentença, M.A. foi condenada à pena de litigância de má-fé (alteração das verdades do fato) e multa, pois as provas dos autos apontam que ela poderia ter recebido o valor... A apelante pediu a reforma da sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, além do afastamento da multa por litigância de má-fé

Quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores pagos, o juiz verificou “que existiu cobrança indevida, entretanto deve-se proceder a restituição de forma simples porque não restou comprovada a má-fé... Assim, resta evidente a má-fé que acortina os reajustes à mensalidade do plano da requerida, sendo claro que a mesma não deveria ter nenhum reajuste... a dona de casa ingressou com ação na Justiça com pedido de tutela antecipada para determinar o pagamento das mensalidades a vencer no valor juridicamente correto de R$ 3.512,02, além da devolução em dobro

não foi comprovada pela compradora que as companhias agiram de má-fé... Consta dos autos que Mariza Oliveira pediu a restituição em dobro do valor de R$ 2.624 mil referente à função de assessoria (não de corretor de imóveis) cobrada pelas empresas na época que ela comprou... Contudo, entendeu como indevido o pedido de restituição em dobro do valor cobrado a Mariza Oliveira, e também como não cabível ao acontecimento a condenação das empresas a título de danos morais, pois

não foi comprovada pela compradora que as companhias agiram de má-fé... Consta dos autos que Mariza Oliveira pediu a restituição em dobro do valor de R$ 2.624 mil referente à função de assessoria (não de corretor de imóveis) cobrada pelas empresas na época que ela comprou... Contudo, entendeu como indevido o pedido de restituição em dobro do valor cobrado a Mariza Oliveira, e também como não cabível ao acontecimento a condenação das empresas a título de danos morais, pois

O juiz determinou a restituição em dobro das quantias pagas, além do ressarcimento pelos danos morais sofridos... Ao contrário, ficou evidenciado que a conduta dos réus ofendeu a boa-fé, que deve nortear as relações de consumo”... Em análise dos autos, o juiz observou que a situação narrada na inicial foi devidamente comprovada por meio de vasta documentação que instrui o processo

[…]” ( AgRg no AREsp 46546 MA, Rel... Administrativa, deve-se ter em vista que, ao buscar conferir efetiva proteção aos valores éticos e morais da Administração Pública, a Lei 8.429 /1992 não reprova apenas o agente desonesto, que age com má-fé... bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência de dolo ou má-fé