TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios
por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 404 do Código Civil... por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45 /2004 acarretou... propostas antes do início da vigência da Lei 13.467 /2017, não se aplica a Súmula 234 do STF, segundo a qual "são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente". 5)