Lei altera a CLT para dispor sobre processamento de recursos na JT
(NR) “Art. 899... ... § 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do... pela jurisprudência do TST para o recurso de revista... Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil ), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos