Art. 6º, Viii, da Lei 8.078/90 em Notícias

90): “Art. 14... do Estado de Minas Gerais, alega violação dos arts. 6º , VIII e 14 do CDC14, bem como aos arts. 186 e 927 do CC/02... De outro lado, a questão da inversão do ônus da prova, contudo, não foi nem mesmo mencionada pelo acórdão recorrido, de modo que o art. 6º , VIII , do CDC não foi prequestionado

INTERPRETAÇÃO DO ART. 62 , III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT CONFORME O ART. 7º , XIII E XV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , O ARTIGO 7º, E, G E H PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE... 7º , I , XXVI , 8º , III , VI , 170 , III E VIII , 193 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMO TAMBÉM O ARTIGO 4º DA CONVENÇÃO Nº 98, O ARTIGO 5º DA CONVENÇÃO Nº 154 E O ART. 13 DA CONVENÇÃO Nº 158, TODAS DA... INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º , III ; 6º ; 7º , XXII ; 196 ; 200 ; 201 , II ; 203 , I ; 225 ; 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; CONVENÇÃO 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH. 51 TRABALHADOR AUTÔNOMO

5º da Constituição Federal e nesse contexto, sem que se possa ignorar, a Política Nacional das Relações de Consumo consubstanciada no art. 4º da Lei n. 8.078 /90."... A magistrada registra, ainda, em sua decisão, que "a Lei n. 5281/2016 (art. 6º c/c art. 12), que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos no âmbito do Distrito Federal, estabelece que... incêndio e pânico; IV – regularidade da edificação; V – horário de funcionamento; VI – preservação de Brasília como patrimônio histórico e cultural da humanidade; VII – proteção à criança e ao adolescente; VIII

5º da Constituição Federal e nesse contexto sem que se possa ignorar a Política Nacional das Relações de Consumo consubstanciada no art. 4º da Lei n. 8.078 /90."... A magistrada registra, ainda, em sua decisão, que "a Lei n. 5281/2016 (art. 6º c/c art. 12), que dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos no âmbito do Distrito Federal, estabelece que... incêndio e pânico; IV – regularidade da edificação; V – horário de funcionamento; VI – preservação de Brasília como patrimônio histórico e cultural da humanidade; VII – proteção à criança e ao adolescente; VIII

As improbidades não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda quando se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária, prevalecendo portanto o art. 132 , IV da Lei nº 8.112 /90. [... Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 05/08/2009) Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos... previstas no art. 37, § 4.º

/90 ( Código de Defesa do Consumidor )... ART. 8º , IX , DA LEI 9.478 /1997. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE – SISNAMA. ART. 6º DA LEI 6.938 /81. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. 3º , IX , DA LEI 9.847 /99... Em sede infraconstitucional, tal obrigação está fundada também na Lei nº 6.938 /81, que em seu art. 2º , inciso VIII , estabelece como um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente ‘ a recuperação

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 31 de março de 2017. Tags : Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública... Lei 8.629 /93 e o art. 12 da Lei 11.952 /09... 18 da Lei 8.629 /93 e o art. 12 da Lei 11.952 /09

A Lei n. 8.009 /90 e o ordenamento processual pátrio ( CPC /1973, art. 649 , VIII ; e CPC/2015 , art. 833 , VIII), também trataram da questão... Interpretação do art. 11 da Lei 7.102 /1983 conforme a alteração promovida na Constituição pela Emenda n. 6... da Emenda Constitucional 6

Não sendo caso de nulidade, imprevisão e outras exceções taxativas e limitadas, nem tampouco estando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 6º , V , do Código de Defesa do Consumidor , o contrato... Logo é imprescindível a observância das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor... De acordo com o contrato firmado entre as partes (cláusula VIII), em caso de rescisão, o comprador tem direito à devolução da quantia paga, feitas diversas deduções (fls. 49)

Ele surgiu por força de uma modificação ao § 6º do artigo 5º , da Lei nº 7.347 /85, trazida pela Lei nº 8.078 /90, ou seja, o Código de Defesa do Consumidor , artigo 113... capacidade para “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva”, e no inciso VIII... Após ter recebido essa atribuição, o Ministério Público, “de norte a6 sul do País, especializou-se, com a criação de curadorias de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio histórico”, sendo