Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82

exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa... É o que dispõe o art. 59 , caput e § 1º, da Lei 11.101 /2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... A propósito, se não houve prejuízo – e, a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo –, não é viável que sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como se não vigorassem os

exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa... É o que dispõe o art. 59 , caput e § 1º, da Lei 11.101 /2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... A propósito, se não houve prejuízo – e, a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo –, não é viável que sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como se não vigorassem os

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO... ao quórum legal de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do CC/2002 ), observando-se a forma de rateio (na proporção da fração ideal) prevista no novo Código Civil (art. 1.336, I), o que afasta qualquer alegação... A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão

Recebida a notificação, a empresa não se manifestou, deixando transcorrer o prazo de defesa (quinze dias), permitindo o andamento do processo, com a geração e lavratura de um Auto de Infração, que foi... Neste momento, em seu favor, a empresa apresentou somente defesa escrita, sem qualquer documento que comprovasse as alegações, entre elas, a de que a atividade de assessoria de imprensa seria atividade... Alegou ainda, sem dados críveis, que jornalistas vêm historicamente desempenhando com sucesso a atividade de assessoria de imprensa e, ainda, a falta de profissionais de relações públicas no mercado

exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa... É o que dispõe o art. 59 , caput e § 1º, da Lei 11.101 /2005: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... A propósito, se não houve prejuízo – e, a rigor, não houve sequer alegação de prejuízo –, não é viável que sejam simples e sumariamente descartados todos os atos processuais, como se não vigorassem os

Sérgio Mariano - COAD Seleções Jurídicas 031). - MULTA IRREGULAR - ANULAÇÃO - "É inaceitável a imposição de multa a Condômino sem prévia notificação para o oferecimento de defesa, em face da acusação de... Juíza Cássia Medeiros). - MULTA - IMPOSIÇÃO PELO SÍNDICO - "Prédio de apartamentos. Permanência de cão. Multa a Condômino. Falta de previsão no Regimento Interno. Ação consignatória procedente... A tanto equivale manter o mesmo orçamento do ano anterior, autorizando o Síndico a emitir cotas extraordinárias para cobrir o deficit

COM INAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO POR MAIORIA... Afirma o Parquet que, protocoladas as aludidas notificações recomendatórias em 24/11/2014, sobreveio o Ato n. 163/2014 declarando a vacância do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso... Assim, nesta quadra de cognição sumária, convenço-me quanto à presença da verossimilhança da alegação do autor, sendo evidente o fundado receio de difícil reparação do dano, caso só ao final da ação o

o ato nulo para todos os efeitos. § 3º O servidor, o serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa... Na peça exordial, o Oficial aduziu a falta das informações dos dados da esposa do herdeiro C... Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Municipalidade de São Paulo – A. de A. e outros - Retificação de registro de imóvel - nova descrição do imóvel - aumento de área - notificação