Aposentadoria por Tempo de Serviço. Período de Carência. Entendimento em Notícias

Além da CTPS, existem outros documentos que podem ser apresentados no momento de comprovar o tempo de serviço para a aposentadoria... bit.ly/34mjJ1T | Ao solicitar a aposentadoria, uma das principais preocupações dos segurados é o cumprimento dos requisitos de carência e tempo de contribuição , que continuarão sendo exigidos mesmo com... Quando o tempo de serviço não decorre do trabalho com carteira assinada, mas sim de contribuições como contribuinte individual, facultativo ou especial, a documentação exigida é diferente

Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF-5 reformou a decisão que permitia a uma empresa entregar cartão de crédito de um supermercado, garantindo os Correios como único a prestar o serviço... Com este entendimento, a 4ª Turma do TRF-5 absolveu homem acusado pelo Ibama de pesca e comercialização de caranguejos no litoral de Pernambuco durante período de defeso, em que a prática é proibida para... “Perverso o sistema previdenciário que leva um ancião, agora com 90 anos, a valer-se de possíveis fraudes para obtenção de uma mísera aposentadoria

A controvérsia diz respeito à possibilidade do cômputo de tempo de serviço rural exercido em datas fora do período de carência, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida... A autora pretende a uniformização de entendimentos dissonantes entre a sentença prolatada no Procedimento do Juizado Especial Cível nº 5003161-86.2017.4.04.7210/SC, que deu motivo ao Incidente, e o acórdão... No intervalo de tempo entre o início do julgamento, mas antes do encerramento do juízo de admissibilidade, houve ‘‘afetação’’ da matéria no Superior Tribunal de Justiça, com a consequente suspensão de

rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência ( REsp 1.407.613/RS , Rel... A hipótese de interrupção do contrato é aquela na qual o empregado não é obrigado a prestar serviços ao empregador por determinado período, porém este é contado como tempo de serviço e o empregado continua... DESTAQUE O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por

contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para... O relator destacou ainda que os únicos requisitos explicitados no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /1991 para a concessão da aposentadoria híbrida são o cumprimento do período de carência de 180... Condição exigida Em ambos os processos, o INSS sustentou que a concessão da aposentadoria híbrida exige que a atividade rural tenha sido exercida no período de carência (180 meses ou 15 anos), não se admitindo

Comprovada a prestação do serviço militar, deve o período ser computado como tempo de serviço, conforme 55 , I , da Lei 8.213 /91 e artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /99... A prestação de Serviço Militar não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente, por isso o Serviço Militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, deve também... e averbado pelo INSS, para somar ao tempo de contribuição do segurado quando do requerimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou idade

PUIL n. 0527059-78.2017.4.05.8100/CE : o tempo de serviço militar obrigatório deve ser computado para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social... PUIL n. 0504317-35.2017.4.05.8302/PE : o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência... Sessão da TNU ainda firmou os seguintes entendimentos: PUIL n. 0003417-96.2015.4.03.6310/SP : no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) determinou que o serviço militar, além de computar como tempo de serviço, contribuição, também deve ser considerado para fins de carência... Ainda de acordo com o relator, a orientação contida no artigo 100 da Lei nº 8.112 /90 (Estatuto dos Servidores Público da União) reafirma o entendimento das demais normas, reconhecendo que o tempo de serviço... “Não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social

O serviço militar, além de computar como tempo de serviço/contribuição, também deve ser considerado para fins de carência... O pedido de uniformização nacional foi suscitado pela parte autora contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Ceará, que não reconheceu como período de carência o tempo de serviço militar obrigatório, julgando... computar como tempo de serviço/contribuição, nos termos do artigo 55 , I , da Lei nº 8.213 /91, e artigo 60 , IV , do Decreto 3.048 /99, também deve ser considerado para fins de carência

de que o período sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência... sem contribuição em que o segurado esteve em gozo de auxílio-acidente não pode ser computado como período de carência... de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social" e da 2ª Turma Recursal de São