Aposentadoria por Invalidez, com Proventos Proporcionais Ao Tempo de Serviço em Notícias

e que venham a se aposentar por este motivo, achatando ainda mais os respectivos benefícios, ao estabelecer uma “aposentadoria proporcional” em caso de invalidez que não se comprove ter sido causada por... fatores ligados à atividade prestada no serviço público... Explicite-se. 2 - Em grave atentado ao princípio da isonomia, o novo texto pretende agora exigir de todos os agentes públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social um tempo mínimo que se

e que venham a se aposentar por este motivo, achatando ainda mais os respectivos benefícios, ao estabelecer uma “aposentadoria proporcional” em caso de invalidez que não se comprove ter sido causada por... fatores ligados à atividade prestada no serviço público... Explicite-se. 2 - Em grave atentado ao princípio da isonomia, o novo texto pretende agora exigir de todos os agentes públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social um tempo mínimo que se

Acórdão 691/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Bruno Dantas) Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Laudo. INSS. Atividade-meio... A integralização de proventos, em razão de doença superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112 /1990), não transmuda a natureza jurídica da aposentadoria voluntária proporcional para aposentadoria por invalidez... Acórdão 310/2017 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Vital do Rêgo) Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Certidão. Férias

II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da lei complementar; O § 13º, por sua vez... Aposentadoria "No serviço público (regime próprio de previdência) existem três espécies de aposentadoria: Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I) Ocorre quando o servidor público for acometido por... uma situação de invalidez permanente, atestada por laudo médico, que demonstre que ele está incapacitado de continuar trabalhando

A proposta também modifica regras de concessão da pensão por morte (50% dos proventos do segurado mais 10% para cada dependente) e da aposentadoria por invalidez (51% da média dos salários mais 1% para... Para tempos de contribuição menores do que isso, o valor da aposentadoria será proporcional. A regra também se aplica aos servidores públicos, mas exclui os militares... Entre eles estão as mudanças na legislação trabalhista, a restrição aos “super-salários” no serviço público e as dívidas dos estados com a União

A proposta também modifica regras de concessão da pensão por morte (50% dos proventos do segurado mais 10% para cada dependente) e da aposentadoria por invalidez (51% da média dos salários mais 1% para... Para tempos de contribuição menores do que isso, o valor da aposentadoria será proporcional. A regra também se aplica aos servidores públicos, mas exclui os militares... Entre eles estão as mudanças na legislação trabalhista, a restrição aos “super-salários” no serviço público e as dívidas dos estados com a União

A proposta também modifica regras de concessão da pensão por morte (50% dos proventos do segurado mais 10% para cada dependente) e da aposentadoria por invalidez (51% da média dos salários mais 1% para... Para tempos de contribuição menores do que isso, o valor da aposentadoria será proporcional. A regra também se aplica aos servidores públicos, mas exclui os militares... Entre eles estão as mudanças na legislação trabalhista, a restrição aos super-salários no serviço público e as dívidas dos estados com a União

Em 1988, o tempo de serviço se sobrepunha à exigência de idade mínima no serviço público, até então desnecessária... A aposentadoria por invalidez deixa de existir e, em seu lugar, o artigo 40 da Constituição passará a prever a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (que não admita readaptação), garantindo... A idade mínima para homens e mulheres passará a 65 anos, o tempo de contribuição mínimomudará para 25 anos e o patamar inicial dos proventos da aposentadoria será de 51% da média da remuneração contributiva

Mesmo já aposentada por invalidez, a decisão do CNJ deve levar à revisão do benefício recebido, com proventos proporcionais ao tempo de serviço... Em decorrência foi aplicada a pena máxima da magistratura: a aposentadoria compulsória (com direito a salários...) da juíza Olga Regina de Souza Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia

Mesmo já aposentada por invalidez, a decisão do CNJ deve levar à revisão do benefício recebido, com proventos proporcionais ao tempo de serviço... Assim entendeu o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ao determinar aposentadoria compulsória – pena máxima da magistratura – a uma juíza da Bahia