Art. 177 do Código Civil em Notícias

em 11 de janeiro de 2003, segundo o disposto no art. 177 ; e de dez anos para as prestações exigíveis desde então, em consonância com a regra de transição contemplada no art. 205... E, por esta simples razão, a lei de regência não pode ser o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94), mas, sim, com inegável certeza, o Código Civil... É exatamente por esta razão que o artigo 594 do Código Civil dispõe, de forma genérica: “Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição”

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias’’... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os artigos 177

Novo código Entretanto, como já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional quando o novo Código Civil entrou em vigor, o TJRS aplicou a regra de transição contida no artigo 2.028 do CC de 2002... O TJRS considerou que, na vigência do Código Civil de 1916 , o contrato estabelecido entre as partes estava submetido ao prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 177 , já que o artigo 178 , parágrafo... De acordo com a relatora, o prazo de dez anos, previsto no artigo 205 do CC/02 , é aplicado quando a lei não houver fixado prazo menor

e 1.092 do Código Civil Brasileiro”... outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os arts. 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177... e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias O magistrado também salientou que"a função da medida liminar antes concedida foi justamente possibilitar a continuidade

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os arts. 177

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os artigos 177