A Lei 8.245 /91 esclarece nos artigos 22 e 23 as obrigações do locador e locatário. O cumprimento da lei favorece uma relação harmoniosa. É o único jeito de todos os lados se darem bem.
da Lei 8.245 / 91)... Essas despesas são pagas pelo morador da unidade, seja ele proprietário ou inquilino (Art. 23 da Lei. 8.245 de 18/10/91 - Nova Lei do Inquilinato )... A lei básica que regula o condomínio é a Lei 4.591 , de 16 de dezembro de 1964, existindo também regulamentação na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ( Novo Código Civil ) e na Lei 8.245 ( Lei do Inquilinato