Art. 312 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

condutas dos denunciados e o de que teria havido invocação genérica dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), no que se refere à garantia da ordem pública, sem que o... O advogado e outras 41 pessoas são acusados de integrar uma quadrilha armada dedicada ao tráfico de drogas. D.S.M.N. está preso numa sala especial do 2º Batalhão de Choque da PM paulista... Em seu voto, o relator do RHC, ministro Gilmar Mendes, rejeitou todos os argumentos apresentados pela defesa do advogado, entre eles o de que o decreto de prisão preventiva não teria individualizado as

Código Processo Penal – Decreto Lei 3689 /41 2231640 17k seguidores Seguir, mas os requisitos que autorizam essas medidas nem sempre serão bastantes para impor ao indiciado ou acusado uma prisão preventiva... Assim, os requisitos que autorizam a decretação de uma prisão preventiva podem justificar a imposição das medidas cautelares referidas no artigo 319 do CPP × Decreto-lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941... do CPP

Em atenção à motivação acima exposta e com base nos artigos 312 e 313 , inciso I , do Código de Processo Penal , defiro a representação formulada pela Autoridade Policial e decreto as PRISÕES PREVENTIVAS... Reconheço a suficiência da peça acusatória inicial, na conformidade do disposto no art. 41 do CPP , porque contém a exposição de fato supostamente criminoso, narra, ainda que minimamente, as circunstâncias... Citem-se os referidos acusados para responderem a acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias ( CPP , art. 406 , caput), contados da data do cumprimento do mandado (art. 406, § 1º). 11

Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no artigo 82 da Lei nº 6.815 /80, deve estar vinculada aos requisitos do artigo 312 do CPP , sob pena de ferir o princípio da isonomia... ausência de intimação das partes acerca do conteúdo de sentenças e outras decisões passíveis de recurso constitui nulidade absoluta do trânsito em julgado e, ainda, da preclusão (art. 564 , III , o , CPP... Março Aurélio Procurador-Geral da República X Presidência da República e Congresso Nacional Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 12, inciso I; 16; e 41

Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no artigo 82 da Lei nº 6.815 /80, deve estar vinculada aos requisitos do artigo 312 do CPP , sob pena de ferir o princípio da isonomia... Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no artigo 82 da Lei nº 6.815 /80, deve estar vinculada aos requisitos do artigo 312 do CPP , sob pena de ferir o princípio da isonomia... O PGR aditou a denúncia para fins de detalhamento das condutas criminosas atribuídas ao denunciado, que alega, em sua defesa, inépcia da denúncia; desatendimento dos pressupostos do artigo 41 do CPP ;

Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no artigo 82 da Lei nº 6.815 /80, deve estar vinculada aos requisitos do artigo 312 do CPP , sob pena de ferir o princípio da isonomia... O PGR aditou a denúncia para fins de detalhamento das condutas criminosas atribuídas ao denunciado, que alega, em sua defesa, inépcia da denúncia; desatendimento dos pressupostos do artigo 41 do CPP ;... M. pela suposta prática por seis vezes do crime tipificado no artigo 1º , inciso II, do Decreto-lei nº 201 /1967, c/c artigo 71 do Código Penal . Segundo a denúncia, A

Em face do exposto, 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do... bem como os pressupostos e três dos fundamentos do art. 312 do mesmo diploma legal (garantia da ordem pública, da instrução processual e da eventual aplicação da lei penal), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... O permissivo legal a essa segregação cautelar está previsto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , onde são delineados os pressupostos, os fundamentos e a condição de admissibilidade inarredáveis

Em face do exposto, 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do... bem como os pressupostos e três dos fundamentos do art. 312 do mesmo diploma legal (garantia da ordem pública, da instrução processual e da eventual aplicação da lei penal), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... O permissivo legal a essa segregação cautelar está previsto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , onde são delineados os pressupostos, os fundamentos e a condição de admissibilidade inarredáveis

Em face do exposto, 1- Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP , RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do... bem como os pressupostos e três dos fundamentos do art. 312 do mesmo diploma legal (garantia da ordem pública, da instrução processual e da eventual aplicação da lei penal), DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA... O permissivo legal a essa segregação cautelar está previsto nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , onde são delineados os pressupostos, os fundamentos e a condição de admissibilidade inarredáveis

A jurisprudência corrobora o entendimento supra ao decidir que: O decreto de prisão, não obstante sem enquadrar os fatos com precisão nas hipóteses do art. 312 do CPP , encontrava-se devidamente fundamentado... Recebo a DENÚNCIA em desfavor do acusado devidamente qualificado na exordial acusatória, como incurso nas sanções imputadas, estando devidamente preenchidos os requisitos do art. 41 , do CPP... do CPP )