Art. 524 do Código Civil em Notícias

CURSO: Intensivo Avançado MATÉRIA: Direito Civil CONTEÚDO: Contrato estimatório ou consignatório, previsto art. 524 do CC PROF.: Cristiano Chaves DATA AULA: 30/06/08

Temos assim toda uma legislação positivo-dogmática, marcada pela tradição de proteção e de conservação do Direito de Propriedade (expressa no art. 524 , do Código Civil Brasileiro), que acaba colocando... em plano indireto, suplementar e secundário, o Direito da Posse (art. 485 , do Código Civil Brasileiro). (...)... Ressalta-se, por conseguinte, a falência de um modelo jurídico estatal que, através de seu ordenamento positivo ( Código Civil e Código de Processo Civil ) e de seu órgão jurisdicional de decisão (Poder