Art. 7, § 2 da Lei de Licitações em Notícias

A discussão gira em torno da interpretação do artigo 7º , parágrafo 2º , inciso III , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações )... Segundo o ministro, pela leitura da norma, verifica-se que a Lei de Licitações exige a previsão dos recursos, mas não sua disponibilidade efetiva

Um dos principais dispositivos que elucidam o impasse encontra-se na Lei 8.666 /93, que, no art. 7º , § 2º , III , prevê, acertadamente, que a dotação orçamentária necessária à licitação deve ser conjugada... De acordo com o transcrito art. 7º da Lei de Licitações , deve haver, ainda, projeto básico, projeto executivo e normas de execução dessa obra, que incluirão um cronograma de execução... Desse modo, a interpretação do caput do artigo 42 , está em conformidade com os dispositivos dos artigos 7º , 14 e caput do artigo 57 da Lei 8.666 /93 e com o comando constitucional esculpido no artigo

parágrafo 2º , inciso III e 14 , caput e 38, caput da Lei 8.666 /93, artigo 21 , IV do Decreto 3.555 /2000 e artigo 30 , IV do Decreto 5.450 /2005), antes da assinatura do contrato, ou como se verá... demonstração de que possui orçamento para tanto, isto é, deve juntar aos autos a declaração de dotação orçamentária/previsão de recursos orçamentários com a indicação das respectivas rubricas (artigos 7º

§ 2º , inciso II , da Lei nº 8.666 /1993... Essas falhas evidenciaram a inobservância de normas da Constituição Federal , da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 8.666 /1993 ( Lei de Licitações )... outros ex-dirigentes da Novacap, Clarindo C. da Rocha e Aldo Avianni Filho, pela ausência da Tabela de Composição de Custos Unitários referente à construção da nova sede da CLDF, o que fere o artigo 7º

/93, bem como a inobservância do disposto no art. 167 , § 1º , da Constituição Federal , e no art. 7º , § 2º , inciso IV , da Lei 8.666 /93; (...) 9.2.4. observe, no instrumento convocatório do certame... Veja-se, nessa altura, o disposto nos artigos 49 e 59 da Lei 8.666 , de 1993: Art. 49... Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª edição, São Paulo: Dialética, 2009. GOMES, Carla Amado

de projeto executivo prévio às licitações de obras e serviços de engenharia (art. 7º , § 2º , I , da Lei 8.666 /93); 3 - permissão de que todas as modalidades de licitação sejam processadas por meio de... Os dispositivos modificados da Lei nº 8.666 , de 1993, encontram-se identificados entre os parênteses... Eis a nota lida: O projeto sob comento, na forma como foi aprovado pela Câmara dos Deputados, introduz importantes alterações na Lei nº 8.666 /93