Assim, é Legítimo o Pedido de Restituição das Parcelas Pagas em Notícias

do saldo que restar das parcelas pagas após a quitação da dívida e dos encargos... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL... Porém, a violação desse dever impõe perdas potenciais ao próprio mutuário, não à instituição financeira, que já é remunerada pelos encargos contratuais, tendo em vista que o mutuário tem direito à restituição

No que se refere à repetição do indébito, é legítimo o pagamento da restituição, em sua forma simples, vez que não restou comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira... Em princípio, a multa de dez por cento recai apenas sobre a parte do quantum debeatur que não foi paga... questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela

O mesmo decreto em seu artigo 19 menciona que a restituição deva ser feita somente em dinheiro, em real... arrendamento rural: o arrendador aquele que cede (aliena, tendo em vista os sentidos jurídicos do vocábulo) ou aluga imóvel rural e o arrendatário , o qual pode ser pessoa ou conjunto familiar, que paga... O arrendamento, como já exposto em idéias introdutórias ao tema, define-se na cessão onerosa do uso e gozo de um imóvel rural, em parcelas ou não, incluindo ou excluindo outros bens, benfeitorias (melhoras

O primeiro trata da restituição de quantia paga se não houver o fato gerador presumido, e o segundo permite aos municípios instituir imposto sobre transmissão “intervivos”, a qualquer título — como por... Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de 50 processos”, destacou. Com informações da assessoria de imprensa do STF. Suspensão de Segurança 5.008... Por fim, a prefeitura alegou que o ITIV/ITBI representa parcela significativa da sua arrecadação tributária — somente em 2014, o imposto somou R$ 266,7 milhões aos cofres da capital da Bahia

O primeiro trata da restituição de quantia paga se não houver o fato gerador presumido... Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de cinquenta processos”, assinalou. Processos relacionados SS 5008... Segundo o município, a receita do ITIV/ITBI representa parcela significativa da sua arrecadação tributária, tendo a Prefeitura de Salvador arrecadado, em 2014, R$ 266,7 milhões somente com esse imposto

O primeiro trata da restituição de quantia paga se não houver o fato gerador presumido... Só neste pedido requer-se a suspensão de decisões prolatadas em mais de cinquenta processos”, assinalou. RP/AD... Segundo o município, a receita do ITIV/ITBI representa parcela significativa da sua arrecadação tributária, tendo a Prefeitura de Salvador arrecadado, em 2014, R$ 266,7 milhões somente com esse imposto

Também ficou definido como razoável um percentual de 25% das parcelas pagas pelo comprador para o ressarcimento das despesas administrativas, propaganda, corretagem, depreciação imobiliária (de imóvel... Trata-se de ação movida pelo recorrente contra empresa construtora, objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e o recebimento da totalidade das parcelas pagas, devido à desistência... O juiz da vara trabalhista, ao afastar a preliminar de incompetência absoluta, julgou procedente o pedido

parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2o Havendo transação... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69

parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2o Havendo transação... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69

Diante dessa situação o Tribunal julgou procedentes os pedidos constantes dos itens i e “ii”, determinado a restituição dos valores pagos, acrescidos dos consectários legais, e negando o pedido de indenização... RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação julgada parcialmente procedente, com a devolução integral dos valores pagos - Alegada inadimplência da adquirente - Inocorrência - Não comprovação do inadimplemento - Rescisão operada por culpa da ré, que não entregou a obra - Excludente da culpa não comprovada - Argumentação de que as partes devem obedecer ao quanto contratado, com a devolução parcial das parcelas pagas, sob pena de afronta ao princípio do pacta sunt servanda - Inadmissibilidade - Cláusula abusiva, nos termos do art.... No entanto, há também ações com pedido de rescisão do contrato