Código de Organização Judiciária do Estado do Ceara em Notícias

Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição . § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária... Decreto nº 10.251, de 20.2.2020 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Ceará. Publicado no DOU em 20.02.2020, Seção 1-Extra, Edição 36-A, p. 1... O Ministério Público abrange: (...) § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto

Código de Defesa do Consumidor ( CDC - Lei 8.078 , de 1990)... Transporte de professores A CE também votou a favor do Projeto de Lei 1.669/2019 para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos estados, dos... Fatia dos estados Os membros da CCJ também aprovaram na quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União

A entidade alegou inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei estadual 3.658/2009, que alterou o artigo 202-A do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 1.511 /1994... ADI 5521 O colegiado invalidou a Lei 15.984/2016 do Ceará, que obriga as empresas de telefonia móvel a vedar a concessão de sinal em áreas destinadas às penitenciárias do estado e prevê multa em caso de... do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Ceará

O calendário das inspeções judiciais está previsto no Código de Organização Judiciária do Estado e Regimento Interno da Corregedoria... A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará divulgou o cronograma das inspeções judiciais para o primeiro semestre deste ano. As atividades serão realizadas em varas da Capital e do Interior do Estado

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, nesta quarta-feira (30/01), a nova Organização Judiciária do Estado (lei nº 16.397 /2017)... “Fruto de laborioso estudo técnico realizado pelo TJCE e de profícuo debate com diversos setores da sociedade e com o Poder Legislativo, a nova LOJE [Lei de Organização Judiciária do Estado] trouxe alterações... “Chegamos ao final da Gestão 2017/2019 com a satisfação de já haver entregue à população do Estado do Ceará um total de 17 novas unidades judiciárias, ampliando o atendimento aos jurisdicionados, contemplando

O calendário das inspeções judiciais está previsto no Código de Organização Judiciária do Estado e Regimento Interno da Corregedoria... “Durante essa semana estarei realizando visitas não agendadas em unidades judiciárias de comarcas do Interior do Estado... Fonte: CGJ-CE

Organização Judiciária. Suprimento de Fundos... Organização Judiciária. Trabalho e Previdência... Organização Judiciária. Estrutura Organizacional

de Organização Judiciária do Estado, da Lei Federal nº 11.419 /2006 e demais leis relacionadas... Elas devem elaborar expedientes de processos eletrônicos decorrentes de determinações judiciais nos feitos que tramitam nas unidades judiciárias de suas especialidades, observadas as disposições do Código de Organização... Nas dependências das Sejuds, é assegurado o atendimento (em horário estabelecido pela Diretoria do Fórum ou pela Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará/TJCE), a advogados, defensores públicos, procuradores

Organização Judiciária. Inclusão Social... Organização Judiciária. Plantão Judiciário... Organização Judiciária. Plantão Judiciário

Organização Judiciária. Precatórios... Organização Judiciária. Concurso de Remoção... Organização Judiciária. Estrutura Organizacional