Conselho de Recursos da Previdência Social. Decisão em Notícias

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Decisão interlocutória. Penhora de bens. Recurso cabível. Agravo de instrumento... Sendo assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses públicos primários ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado... DESTAQUE Na fase de cumprimento de sentença, não há óbice à interposição direta do recurso de agravo de instrumento contra decisão que determina a penhora de bens sem a prévia utilização do procedimento

ONU, Conselho Econômico e Social, Resolucao de 18 de junho de 2020, E/RES/2020/7, Habitação acessível e sistemas de proteção social para todos para enfrentar a situação de rua, item 7, p.4, tradução livre... atendimento habitacional, já que boa parte dos recursos públicos é utilizada, inadequadamente, para manter abrigos emergenciais [14]... Econômico e Social, da ONU)

Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento... R 2, de 4 de Fevereiro de 1982, o Conselho da Europa recomendou que os estados membros desenvolvessem um sistema de pagamento antecipado dos alimentos ante a inadimplência do devedor, conforme os seus... Saiba mais: Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO Pesquisa Pronta / DIREITO

A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte... R 2, de 4 de Fevereiro de 1982, o Conselho da Europa recomendou que os estados membros desenvolvessem um sistema de pagamento antecipado dos alimentos ante a inadimplência do devedor, conforme os seus... Diante da necessidade de uniformização da matéria, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 233 /2016 para dispor acerca da"criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos

Relevância social. Inexistência... A preocupação geral com a manutenção da própria solidariedade do regime de previdência complementar, que justificaria a legitimidade, em abstrato, do MPF, não foi demonstrada em concreto nas decisões da... que recurso especial (clase processual REsp) e agravo em recurso especial (classe processual AREsp) são meios de impugnação recursal diversos

Assim, a base de cálculo da contribuição à previdência social está intrinsecamente ligada ao conceito de remuneração habitual decorrente da relação trabalhista... A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... A decisão entendeu que constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade

Oportuno lembrar que isenções devem ser interpretadas restritivamente não sendo permitido ao intérprete ampliar as hipóteses de não recolhimento de contribuições aos cofres da Previdência Social... Recurso Extraordinário 973.837/MG . Repercussão Geral n. 905/STF... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Conselhos de fiscalização. Lei n. 13.021 /2014. Pequena unidade hospitalar. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade

Assim, o ajuizamento da demanda pelo segurado é medida necessária para comprovar a filiação ao Regime Geral da Previdência Social e o tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do vínculo de trabalho... Contudo, no RE 626.489/SE e na ADI n. 6.096/DF , o Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito fundamental à previdência social pode ser exercido a qualquer tempo, sem prejuízo do beneficiário ou segurado... Dessa forma, em que pese a distinção ter decorrido de norma regulamentar dos Conselhos profissionais, tal fato não exime a obrigação das Sociedades de Ensino de comprovar que prestaram todas as informações

Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social, ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido... contrato de trabalho para admissão posterior a DIB;(para as rescisões de contrato de trabalho formalizadas até 10/11/2017); – Certidão de concessão de aposentadoria expedida por instituto Oficial de Previdência Social... O cônjuge ou companheiro pode utilizar o recurso de sua conta vinculada para aquisição de imóvel se também for proprietário do bem

julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) nos casos em que o segurado não concordar com a avaliação da perícia médica; e a permissão para o INSS celebrar parcerias para a realização... Recursos Também por meio de ato conjunto do ministério, do INSS e do conselho deverá ser definida a forma de reanálise, por parte do INSS, de decisão administrativa contrária ao pretendido pelo interessado... Esse cadastro poderá agilizar a análise de requerimentos tanto da Previdência Social quanto do seguro defeso referente aos pescadores artesanais