Decisão com Trânsito em Julgado Para o Mp em Notícias

Em outros termos, ressalvadas as restrições decorrentes da sentença penal e os efeitos da condenação, o condenado mantém todos os direitos que lhe assistiam antes do trânsito em julgado da decisão condenatória... Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 13/09/2022. Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Procuradores da Fazenda Nacional - PFN. Remuneração. MP 43/2002... João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por maioria, julgado em 14/09/2022. Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Revisão criminal. Ajuizamento contra decisão monocrática no STJ

DESTAQUE Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para processar o... Tanto o é que, a legitimação processual, para recorrer da decisão, é da pessoa jurídica de direito público a que pertence o agente supostamente coator, o que significa dizer que o polo passivo no mandado... No contexto dos recursos tecnológicos, a Internet se destaca como instrumento arrojado de interação eficiente, tendo em vista a expedita propagação da informação, num ininterrupto trânsito de dados

DESTAQUE É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade... § 5º , CPC/1973 ) e também o atual (art. 313 , § 4º , CPC/2015 ), foram claros em dizer que , na hipótese , a suspensão nunca poderá exceder 1 (um) ano, sendo prescindível aguardar o trânsito em julgado... DESTAQUE A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado

DESTAQUE: É dispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade . Processo: REsp 1.989.894-SP , Rel. Min... Decisão ultra petita. Inocorrência... DESTAQUE: A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado

Nesse sentido, tratando genericamente do instituto da restituição e da compensação, a Lei n. 9.430 /1996 dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado... Reforma da decisão agravada... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Discute-se a ocorrência da prescrição no caso de decisão liminar proferida para determinar a suspensão da realização do ato de interrogatório em Procedimento Administrativo

suscitadas inúmeras vezes em HCs/RHCs quando a ação penal já tem trânsito em julgado ou quando já passado o momento de que a questão fosse suscitada; reiteração de HCs contra uma mesma decisão etc.)... Lei alguma vai convencer juízes e tribunais a seguirem os precedentes fixados por STJ e STF; e lei alguma vai limitar, do dia para a noite, a atuação litigiosa tanto do MP quanto das defesas... 💰 Baixe Gratuitamente 01 Modelo de Petição - Petições de Trânsito 2021

o dia subsequente ao trânsito em julgado da decisão do recurso, vale dizer, da decisão final ou definitiva... Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 08/06/2022. ( Tema IAC 9 ) Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Trânsito... moratórios fluirão a partir do fim do prazo de trinta dias para o pagamento do débito, contados da decisão administrativa definitiva, nos termos da Lei n. 9.847/1999

Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada... Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 01/06/2022. Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Direito intertemporal. Decisão sob a égide do CPC de 1973... Ministro Relator, conhecendo do recurso especial, e dando-lhe provimento para aplicar o CPC de 2015, definiu como cabível na hipótese a impugnação da decisão que rejeita o valor da causa em preliminar

Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada... No entanto, no caso analisado, sentença posterior proferida na Justiça Federal brasileira, com trânsito em julgado, no sentido da improcedência do pedido de busca e apreensão da menor, sob fundamento de... (25/4/2014), seja, ainda, em razão do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão

decisão.”... cartório em que foram registrados os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver; V – data da sentença, trânsito em julgado... em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso; VI – data da escritura pública, mencionados o livro, a página e o tabelionato onde foi lavrado o ato; VII – regime de bens