Icms. Isenção de Produtos Semi-elaborados em Notícias

O artigo 3º, inciso II , da lei determina isenção de imposto sobre “operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados... Isto, porém, não é suficiente para fazer nascer a obrigação de recolher ICMS... A empresa de telecomunicações sustentou ainda que a Lei Complementar 87 /96 isentaria as ligações internacionais da cobrança do ICMS

A Companhia Aços Especiais Itabira – Acesita S/A – obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento da isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos semi-elaborados... e classificados pelo Fisco como semi-elaborados... pela Justiça, que entendeu pela não-caracterização deles como semi-elaborados