Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas... Quanto ao mais, o disposto no artigo 12 , parágrafo 3º , inciso III , da Lei n. 8.078 /1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil , para atenuar a responsabilidade... Superior Tribunal de Justiça, responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil

932 e 933 do Código Civil ), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º , inciso VIII , do CDC )"( REsp 1.145.728/MG , relator... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , arts. 6º , inciso VIII e 14 , caput Código Civil , arts. 932 e 933 ###################################################################... patrimônio público distrital configurarem apenas crime de dano simples, previsto no caput do referido artigo"

932 e 933 do Código Civil ), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º , inciso VIII , do CDC )"( REsp 1.145.728/MG , relator... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , arts. 6º , inciso VIII e 14 , caput Código Civil , arts. 932 e 933 Processo REsp 1.927.090-RJ , Rel... Em interpretação do art. 109 , I , da Constituição Federal , que trata da competência dos juízes federais, o Supremo Tribunal Federal (STF), na oportunidade do julgamento do RE 678162 , relator para acórdão

Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor... Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O artigo 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita... Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 1.003 , § 6º. QUARTA TURMA Processo REsp 1.717.144-SP , Rel

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O artigo 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita... Art. 1.003 , § 6º , do Código de Processo Civil... causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação

Valor definido pelo art. 6º da Lei n. 12.514 /2011... Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347 /1985. Possibilidade... Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal

Interpretação extensiva do art. 5º da Lei n. 7.347 /1985. Possibilidade... Prevalência do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Montreal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor , art. 27 Processo AgInt no REsp 1.582.243-SP , Rel

Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal"(STF, RE 226.772-4/SP, Rel... Interpretação restritiva. Rol taxativo... o consumidor, de modo a realizar o comando disposto no art. 7º do CDC

(Art. 6º , III , e 51 , IV , do CDC )... Tal obrigação teria por fundamento: (I) a vulnerabilidade do consumidor; (II) o princípio da reparação integral (Art. 6º , VI , do CDC ); (III) a proteção contra práticas abusivas (art. 39 do CDC ); (IV... Relação jurídica que se amolda ao disposto no referido artigo