Legitimidade Ad Causam Para Propor a Ação Judicial em Notícias

Súmula nº 18 O segurado da Previdência Social oficial, que recebe complementação de benefício de entidade de Previdência Privada, tem legitimidade “ad causam” para propor ação em face da primeira, com... Súmula nº 45 É dispensável a exigência de reconhecimento de firma em procuração com cláusula “ad judicia”, outorgada a advogado para postulação em juízo apenas com poderes gerais para o foro... Súmula nº 27 Nas ações em que se discute a correção monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, a legitimidade passiva é exclusiva da Caixa Econômica Federal

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou dois recursos especiais que discutem a legitimidade ad causam de servidor público para propor execução individual oriunda de ação coletiva, sem autorização... Por isso, ainda que o servidor não tenha autorizado a entidade, de forma expressa, para representá-lo naquele processo, teria ele legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva... Assim, afastaram a legitimidade ativa dos associados sem credenciamento específico para executar individualmente título judicial coletivo

em sindicatos, também foi cancelada em 2003, sendo que a atual jurisprudência do TST é no sentido que a federação tem legitimidade ativa ad causam de substituta processual... extraordinária para propor, em nome próprio, qualquer ação em defesa dos direitos e interesses da categoria, independentemente de previsão de lei ordinária... Até porque, a Súmula nº 359 do TST, que excluía a legitimidade das federações para ajuizar ação de cumprimento na qualidade de substitutas processuais das categorias profissionais que não estivessem organizadas

em sindicatos, também foi cancelada em 2003, sendo que a atual jurisprudência do TST é no sentido que a federação tem legitimidade ativa ad causam de substituta processual... extraordinária para propor, em nome próprio, qualquer ação em defesa dos direitos e interesses da categoria, independentemente de previsão de lei ordinária... Até porque, a Súmula nº 359 do TST, que excluía a legitimidade das federações para ajuizar ação de cumprimento na qualidade de substitutas processuais das categorias profissionais que não estivessem organizadas

aferir/afastar a legitimação ad causam de associação... AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA... de urgência, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também conheceria das ações principais inseridas no espectro do Direito de Família (separação judicial, divórcio, reconhecimento

LEGITIMIDADE DE PARENTE PARA PROPOR AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil é parte legítima para propor ação de interdição... causa em virtude de sua ilegitimidade passiva ad causam... ENUMERAÇÃO DOS LEGITIMADOS ATIVOS PARA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. Não é preferencial a ordem de legitimados para o ajuizamento de ação de interdição

A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas a e b do inciso... LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PREVISTA NO ART. 487 , III , A E B, DO CPC . AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS... O inquérito civil é instrumento de investigação exclusivo do Ministério Público (artigo 8º , § 1º , da Lei 7.347 /85), não obstante a legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizamento de ação civil

para propor a ação... cenário esse que, diante da fundamentação, aponta para a inequívoca ilegitimidade ativa ad causam da autora... A relatora do recurso, juíza convocada Arlene Regina do Couto Ramos, explica em sua fundamentação a legitimidade das partes nas ações coletivas e conclui que a ação anulatória nesses casos, somente podem

aprovada pela Corte Especial em 02.08.2006, cujo verbete assim sintetiza a tese: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público". 7... Ação civil pública. Ato de improbidade. Capacidade postulatória. Artigo 25 , iv, b, da lei 8.625 /93. Legitimatio ad causam do parquet. Arts. 127 e 129 da cf/88 . Patrimônio público... Legitimidade do ministério público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e homogêneos

em sindicatos, também foi cancelada em 2003, sendo que a atual jurisprudência do TST é no sentido que a federação tem legitimidade ativa ad causam de substituta processual... extraordinária para propor, em nome próprio, qualquer ação em defesa dos direitos e interesses da categoria, independentemente de previsão de lei ordinária... Até porque, a Súmula 359 do TST, que excluía a legitimidade das federações para ajuizar ação de cumprimento na qualidade de substitutas processuais das categorias profissionais que não estivessem organizadas