Licenciamento de Veículo Automotor, Ipva e Seguro Obrigatório em Notícias

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  • Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

    Notícias17/01/2018Câmara dos Deputados
    Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados... A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem... por veículos automotores de via terrestre ( DPVAT )
  • Justiça de Goiás impede apreensão de veículos com IPVA atrasado

    Notícias22/12/2017Enviar Soluções
    Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)... A seccional apontou ainda que além do pagamento dos tributos, do seguro obrigatório e das eventuais multas, o proprietário deve arcar com despesas de reboque e as diárias pelo período em que o veículo... O Estado de Goiás não pode mais apreender veículos em razão de débitos com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
  • Decisão que proíbe apreensão de veículos por atraso no IPVA.

    Notícias20/12/2017Rafael Rocha
    Ponderou que além do pagamento dos tributos, do seguro obrigatório e das eventuais multas, o proprietário deve arcar com despesas de reboque e as diárias pelo período em que o veículo ficar apreendido... blitz do IPVA?, com escopo de apreender veículos automotores cujo crédito tributário relativo ao IPVA não tenha quitado... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-PAGAMENTO. CONSEQÜÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. Código Tributário estadual. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
  • Veículos com mais de 18 anos de fabricação estarão isentos de pagar IPVA

    Resta ao contribuinte apenas a quitação de débitos junto ao DETRAN, como licenciamento e seguro obrigatório... A partir de janeiro de 2018 veículos com mais de 18 anos de fabricação estarão isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... A identificação dos veículos com mais 18 anos será feita por meio do Sistema de Conta Corrente Fiscal do IPVA
  • Prefeitura de São Paulo exige vistoria e identificação de carros de aplicativos

    Notícias13/07/2017Agência Brasil
    Será necessário também comprovar a contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros, além do seguro obrigatório... “A obrigatoriedade do emplacamento dos veículos na cidade de São Paulo visa cumprir a legislação referente ao IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores]... Já o certificado de segurança do veículo é obtido mediante apresentação, por parte do motorista, do certificado de aprovação de inspeção veicular e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
  • Saiba como a regulamentação de serviços como Uber afeta o transporte individual

    Notícias20/04/2017Agência Brasil
    como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)... Mais regras Desde 2011, também é obrigatório para os taxistas a inscrição na Previdência Social e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social [INSS], outra regra que também será exigida dos... Pelo texto aprovado pelos deputados, que agora tramita no Senado como Projeto de Lei da Câmara 28/2017, o licenciamento para o serviço também passaria a ser obrigatório para os motoristas que trabalham
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