Nos debates, ficou-se evidente a aceitação de que o piso de 1%, fixado no Decreto 4.680 /2003, estava em conformidade com a previsão da Lei de Biosseguranca (Lei 11.105 , de 2005), cuja constitucionalidade... /05, que autorizou a produção e comercialização de soja geneticamente modificada tolerante ao glifosato e o registro do respectivo agrotóxico (08 de dezembro de 2004), quando o cultivo e comercialização... Jorge Antonio Maurique (um dos grandes nomes da magistratura brasileira). [1] Segundo o voto condutor, a propaganda foi lançada num momento bem específico no país, ou seja, antes da aprovação da Lei 11.105