O Ministério Público Não Pode Desistir do Recurso por Ele Interposto em Notícias

Desistência de recurso O Defensor Público e o dativo não podem desistir do recurso interposto, pois para isso necessitariam de poderes especiais (67)... Se o benefício de assistência judiciária gratuita for indeferido, pode o recurso da decisão ser interposto pelo Defensor Público [ou quem lhe faça as vezes ou advogado dativo]... Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público [art. 6o, caput, Lei 8.906/94] (35)

Recurso provido para determinar que o tribunal de origem proceda à analise do agravo interposto. 1... Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social... Agravo regimental interposto contra decisão que determina a subida de recurso especial não admitido. Insurgência quanto à formação do agravo. Cabimento. Certidão de carga do processo

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66... ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Art. 66... ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. Art. 12

Ou seja, a desistência pressupõe recurso já interposto.[2] Não é demais relembrar que a desistência do recurso não se confunde, em qualquer hipótese, com a desistência da ação... a inevitável necessidade de selecionar novo processo que apresente a idêntica questão de direto, de ouvir os amici curiae , as partes interessadas e o Ministério Público, oficiar todos os tribunais do... Sobre tal matéria, como leciona Humberto Theodoro Júnior: “Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta a vontade de que não seja ele submetido ao julgamento

A ideia, acusam, é colocar alguém para falar aquilo que o órgão já sabe, mas não pode afirmar porque obteve de forma ilegal, como por escutas não autorizadas... Exigir que um réu preso desista dos recursos judiciais interpostos para recuperar a liberdade em troca de colaboração na investigação “constitui singular inversão de valores de constitucionais”... Para eles, a falta de critérios para os acordos com o Ministério Público gera uma insegurança jurídica

Pode o autor, se ganhou a causa, renunciar ao direito de executar ou desistir da execução eventualmente já ajuizada; ou, se perdeu, renunciar ao direito de recorrer ou desistir do recurso que já interpôs... Processo 0074533-04.2012.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.G.O.R.S.A. e outro - Diante do não provimento do recurso interposto (fls. 119/129), cumpra-se a sentença... Processo 0030843-85.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - M.O.S. - Recebo o recurso interposto em seu regular efeito

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em parecer de f. 412/416, da lavra do Dr. Marcos Vinícius Barbosa, em instância primeva, opinou pela improcedência do pedido inicial... WASHINGTON FERREIRA - Cuida-se de recurso de apelação interposto por menor., representada por sua genitora R.M.S. contra a sentença de f. 492/498, proferida pelo MM... Não demonstrada a chamada posse do estado de filho, tornase inviável a pretensão. 5. Recurso não provido.”

As impetrantes alegaram que a atividade tem base em estudo realizado pela Fundacentro, a pedido do Ministério Público do Trabalho e, por isso, não poderia ser penalizada... Quem explica é o desembargador relator do recurso interposto pela União Federal, Júlio Bernardo do Carmo: “Com efeito, diferentemente do que ordinariamente acontece nas demais ações, no Mandado de Segurança... ou da entidade estatal interessada ou dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público

As impetrantes alegaram que a atividade tem base em estudo realizado pela Fundacentro, a pedido do Ministério Público do Trabalho e, por isso, não poderia ser penalizada... Quem explica é o desembargador relator do recurso interposto pela União Federal, Júlio Bernardo do Carmo: "Com efeito, diferentemente do que ordinariamente acontece nas demais ações, no Mandado de Segurança... ou da entidade estatal interessada ou dos litisconsortes passivos necessários, mesmo que já prestadas as informações ou produzido o parecer do Ministério Público