Portaria 1104 /gm3 em Notícias

Para o Ministério da Justiça, a Portaria 1.104/GM-3, que alterou os prazos e limites para o reengajamento dos Cabos na FAB, assumiu a característica de um ato de exceção com motivação política e, por si... abertura de processo de revisão de 2.530 anistias concedidas a ex-Cabos da Força Aérea Brasileira licenciados por meio da Portaria n.º 1.104-GM3/1964, do Comando da Aeronáutica... Ainda no ano de 2003, o Comando da Aeronáutica questionou tal entendimento por considerar que a Portaria 1.104 é norma administrativa e, desde então, a questão tem sido objeto de diversas manifestações

Terão o benefício revisto soldados e cabos que foram afastados do trabalho pela portaria nº 1.104-GM3, publicada pela Aeronáutica em outubro de 1964 e que limitou o tempo de permanência de militares na... Segundo a portaria publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União, os processos que serão revisados são de pessoas que tiveram a autorização à reparação econômica dentre os governos de Fernando

Reconhecimento Em 2002, foi concedida anistia aos militares prejudicados pelos efeitos da Portaria 1.104-GM3, de 1964, que foi editada para punir os cabos da Aeronáutica considerados subversivos durante... "O que se busca corrigir com a proposição é o reconhecimento dos ex-militares como anistiados políticos, pois, mesmo tendo sido incorporados após a edição da portaria (1.104-GM3), eles tiveram seu tempo... Em 2004, no entanto, o Ministério da Justiça revogou a anistia para aqueles que não tinham status de cabo na época em que a portaria foi editada

Em 2002, a lei concedeu anistia para os militares prejudicados pelos efeitos da Portaria 1.104-GM3, de 1964, que foi editada para punir os cabos da Aeronáutica considerados subversivos durante o regime... "O que se busca corrigir com a proposição é o reconhecimento dos ex-militares como anistiados políticos, pois, mesmo tendo sido incorporados após a edição da portaria (1.104-GM3), eles tiveram seu tempo... Maurício Rands quer corrigir medida estabelecida por portaria em 2004

No mandado de segurança, alegaram que foram ilegalmente licenciados em cumprimento ao disposto na portaria ministerial 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964... Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia... Após a informação do Ministério da Justiça de que tais portarias estão sendo revisadas, pois os ingressos na FAB se deram após portaria 1.104, a segurança foi denegada

No mandado de segurança, alegaram que foram ilegalmente licenciados em cumprimento ao disposto na portaria ministerial 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964... Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia... Após a informação do Ministério da Justiça de que tais portarias estão sendo revisadas, pois os ingressos na FAB se deram após portaria 1.104, a segurança foi denegada

No mandado de segurança, alegaram que foram ilegalmente licenciados em cumprimento ao disposto na portaria ministerial 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964... Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia... Após a informação do Ministério da Justiça de que tais portarias estão sendo revisadas, pois os ingressos na FAB se deram após portaria 1.104, a segurança foi denegada

No mandado de segurança, alegaram que foram ilegalmente licenciados em cumprimento ao disposto na portaria ministerial 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964... Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia... Após a informação do Ministério da Justiça de que tais portarias estão sendo revisadas, pois os ingressos na FAB se deram após portaria 1.104, a segurança foi denegada

1.104 /GM3/64, do Ministério da Aeronáutica, a condição de anistiado político a ex-cabo daquela Força... A 3ª Seção do STJ determinou ao ministro de Estado da Defesa o pagamento de parcela correspondente aos valores retroativos devidos à família do anistiado político D. G. S., já falecido... Quanto à necessária disponibilidade orçamentária, o ministro ressaltou que a 3ª Seção tem entendido que a superveniência da Lei n. 11.354 /06, que assegurou o pagamento dos valores atrasados ao anistiado