Provas Colhidas por Meio de Interceptaçâo Telefônica em Notícias

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. HIPÓTESE DE DESCOBERTA FORTUITA DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1... Tendo o acórdão reconhecido a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria dos delitos amparado não somente na prova colhida na interceptação telefônica, como também nos depoimentos das testemunhas... A interceptação telefônica foi judicialmente autorizada nos autos do Inquérito Policial

sendo colhidas as provas... O art. 5º da Lei nº 9.296 determina que a interceptação telefônica não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova... Assim, não seria razoável que a Constituição , expressamente, no inciso XI do art. 5º , se referisse a esse meio específico de prova, interceptação telefônica, se fosse para a Lei torná-la absolutamente

É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova... Ordem concedida de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica, nos autos da Ação Penal n. 2009.233-9, da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO INICIAL DE QUEBRA E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA

Para o colegiado, de modo distinto da interceptação telefônica — em que somente os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas são captados —, a substituição do chip do investigado por um da polícia... Para o colegiado, entre outros fundamentos, a medida não poderia ser equiparada à interceptação telefônica, já que esta permite a escuta apenas após autorização judicial, ao passo que o espelhamento possibilita... colhidas nas investigações

Portanto, trata-se de instituto de natureza semelhante, por exemplo, à interceptação telefônica... Sendo assim, no caso concreto, pode-se questionar a aplicação das provas colhidas nos acordos... Tendo em conta que o STF reconheceu, várias vezes, a ilegalidade de atos relacionados a interceptações telefônicas, não há motivo para afastar essa possibilidade em ilegalidades que permeiam acordos de

Portanto, trata-se de instituto de natureza semelhante, por exemplo, à interceptação telefônica... Sendo assim, no caso concreto, pode-se questionar a aplicação das provas colhidas nos acordos... Tendo em conta que o STF reconheceu, várias vezes, a ilegalidade de atos relacionados a interceptações telefônicas, não há motivo para afastar essa possibilidade em ilegalidades que permeiam acordos de

Acerca do MS 36.173 , o relator noticiou que o procedimento de TCE que deu origem à aplicação da penalidade iniciou-se com base em dados obtidos na interceptação telefônica cuja nulidade foi declarada... Os acordos de leniência, negócios jurídicos bilaterais, apresentam natureza de meio de obtenção de prova... MS 36.173 , construtora argui a nulidade da TCE que resultou na aplicação de penalidades, bem como a prescrição da pretensão administrativa, uma vez que o procedimento foi instaurado com base em interceptação telefônica

XXXX PARTICIPOU NA EMPREITADA CRIMINOSA , FRISA-SE QUE EM SEDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO FOI POSSÍVEL CONSTATAR NEM MESMO RELAÇÃO DE AMIZADE DOS DEMAIS RÉUS COM XXX... suficientes; d) Não sendo o caso, requer a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e, posteriormente, seja proferida sentença absolutória consoante os artigos 386 , III , VI e VII... Ocorre que pelo que se infere nos autos tal pedido decorreu unicamente com base informações frágeis colhidas em sede de inquérito policial

As provas colhidas pela defesa apontam que são inúmeras ligações telefônicas interceptadas — possivelmente sem autorização judicial — e outras milhares de chamadas de interlocutores não identificados... Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, quebra da cadeia de custódia, fraude do Sistema Guardião — usado para interceptação telefônica pela polícia federal — e comunicação de informação... A começar pela interceptação telefônica ilegal de Fernando Augusto Mello Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, marido de uma das investigadas e com prerrogativa de foro

De acordo com as informações prestadas pela autoridade reclamada, as interceptações telefônicas foram cautelarmente colhidas com a autorização do juízo e os áudios interceptados também foram juntados ao... O reclamante sequer explicitou o ato judicial que supostamente implicou o indeferimento do acesso do reclamante aos autos da interceptação telefônica, não obstante a concessão excepcional de prazo para... Reputou que a colaboração premiada não consubstancia meio de prova, mas meio de obtenção de prova