Responsabilidade Subsidiária Não Caracterizada em Notícias

Entendeu a relatora, ainda, que a terceirização de serviço é lícita, razão pela qual a responsabilidade das tomadoras de serviço é subsidiária, e não solidária, ao contrário do que entendeu o julgador... Entretanto, no caso analisado, entendeu que a responsabilidade subjetiva das rés também estaria presente, por não terem tomado todas as precauções possíveis para evitar o acidente... assim, reconheceu o vínculo de emprego entre o empregado e as tomadoras de serviço, por força do disposto nos artigos 2º , § 2º , e 9º da CLT , bem como no artigo 942 do Código Civil , entendendo caracterizadas

§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art... A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre... participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços; L - comissão de contratação

Dolo não configurado. Crime de responsabilidade. Inexistência... No entanto, caracterizada a mora no seu cumprimento, o magistrado não pode ficar à mercê de um procedimento próprio à espera da realização da ordem, que pode não ser cumprida... Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos

(Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 – Tema 690). 7) A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária... caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN , ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”... figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA, pois não é possível dilação probatória nesta ação

Apesar da responsabilidade dos tomadores de serviços por não pagar créditos trabalhistas ser subsidiária, a LGPD estabelece expressamente que a responsabilidade pela proteção e processamento de dados deve... poderão compartilhar os dados desses funcionários com terceiros (por exemplo, contas bancárias, planos de saúde, cartões corporativos) se esses limites forem observados; caso contrário, pode ser caracterizada... Proteção de dados dos funcionários Nos termos da nova lei, foram atribuídas responsabilidades para quem processa os dados de qualquer indivíduo

falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial... Quando as partes preferem o juízo arbitral passam a criar as suas próprias regras procedimentais, fazendo com que as estas regras existentes na legislação passam a ter carater subsidiarias... concordata preventiva que se caracterizava como um favor legal imposto aos credores quirografários, a recuperação tem um escopo ampliado, abrangendo todos os créditos, inclusive os vincendos, mas caracterizada

No entanto, a própria Lei de Falencias, no artigo 189, prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de recuperação e falência, havendo ainda outros dispositivos que remetem à... União de esforços De acordo com Villas Bôas Cueva, a utilidade do litisconsórcio ativo na recuperação fica clara quando se leva em conta que as organizações empresariais plurissocietárias são "caracterizadas... por entrelaçamentos contratuais com responsabilidades cruzadas, decorrentes, em tese, da necessidade de união de esforços com o propósito de obter maior lucro, de reduzir custos e de aumentar a participação

No entanto, a própria Lei de Falencias , no artigo 189 , prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos processos de recuperação e falência, havendo ainda outros dispositivos que remetem... União de esforços De acordo com Villas Bôas Cueva, a utilidade do litisconsórcio ativo na recuperação fica clara quando se leva em conta que as organizações empresariais plurissocietárias são "caracterizadas... por entrelaçamentos contratuais com responsabilidades cruzadas, decorrentes, em tese, da necessidade de união de esforços com o propósito de obter maior lucro, de reduzir custos e de aumentar a participação

Responsabilidade solidária subsidiária da União. Interpretação do art. 4º , § 3º , da Lei n. 4.156 /1962. Tema 963... Resta assim, configurada a situação de responsabilidade solidária subsidiária da União pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica... Relação de trabalho não caracterizada. Sharing economy. Contrato de intermediação digital. Natureza cível. Competência do Juízo Estadual

causarem quando procederem com dolo ou má-fé. § 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras... limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento. § 2º A avaliação de responsabilidade... jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada