Seção Judiciaria de Mato Grosso do Sul em Notícias

Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único... Assim, é o caso de se rever o posicionamento exarado no HC 271.256/MS para, agora, reconhecer que a prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor alimentar... Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Estupro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No julgamento do AgInt no AREsp 1.495.369-MS , de relatoria do Min... aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil , que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária... Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 28/09/2022, DJe 03/10/2022

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No julgamento do AgInt no AREsp 1.495.369-MS , de relatoria do Min... SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 1.999.624-PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 28/09/2022... aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil , que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, mesmo que algum dos vencidos goze da gratuidade judiciária

TERCEIRA SEÇÃO Processo: REsp 1.977.172-PR , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/08/2022... SEGUNDA SEÇÃO Processo: Rcl 40.617-GO , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022... (Primeira Seção. Aprovada em 24/08/2022) RECURSOS REPETITIVOS Processo: REsp 1.947.419-RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022. (Tema 1117)

(Primeira Seção... Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/08/2022... informação adicional a modificar a conclusão alcançada. ############################################################################################################ PRIMEIRA TURMA Processo RMS 58.785-MS

são condutas materialmente típicas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 1.513.023/SP , Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/11/2019; RHC 51.071/MS... Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude... Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 01/07/2016)

Judiciária do Distrito Federal (SJDF)... troca de favorecimento em processo que tramitava no TSE, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso e reformou a decisão para manter o feito na 15ª Vara da Seção... mantido pela União, bem como a imagem e dignidade de um servidor público federal, que teve seu nome indevidamente utilizado para a solicitação de dinheiro ao então prefeito do Município de Douradinha (MS

Nessa perspectiva, a Segunda Seção do STJ, assim como o fez o STF, deve aprimorar os enunciados definidos no REsp Repetitivo 1.363.368/MS e na Súmula 549 para reconhecer a validade da penhora de bem de... relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 21/11/2014)... Ao interpretar tal dispositivo, o STJ firmou orientação no sentido de que para fazer jus ao benefício do prazo em dobro, o advogado da parte deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e

SEGUNDA SEÇÃO Processo REsp 1.655.705-SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 27/04/2022... CORTE ESPECIAL Processo REsp 1.758.708-MS , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/04/2022... Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada

Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ###################################################### CORTE ESPECIAL Processo REsp 1.758.708-MS , Rel. Min... O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp 1.109.354/SP e dos EREsp 1.768.224/RS (Primeira Seção, Rel. Min... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 604 ###################################################### TERCEIRA SEÇÃO Processo HC 725.534-SP , Rel. Min