Processo Eletrônico. Informatização Judicial. Lei 11.419 de 2006 - Processoeletronico
Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar