Notícias do Diário Oficial
Castro Meira - DJU 21.11.2005 - p. 00186) JCPC.231 “132063152 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇAO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS - LOCAL DE TRABALHO - POLICIAL CIVIL - É nula a citação por... Em verdade, trata-se de sentença relativa a uma ação de usucapião, totalmente diversa da presente ação de retificação. 2-Sendo assim, torno sem efeito o referida sentença, lançada em clara ocorrência de... Sobre o tema anoto lição de Humberto Theodoro Júnior: “Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista interesse processual, se aquilo que