C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

Com a entrada em vigor do novo Código Civil , passou a ser trienal... quando o filho da vítima completou 16 anos, em 2001, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 , portanto — conforme a regra de transição do artigo 2.028... do Código Civil de 2002 — deveria ser aplicado o prazo prescricional de três anos estabelecido no novo código, que entrou em vigor em janeiro de 2003

Com a entrada em vigor do novo Código Civil , passou a ser trienal... da vítima completou 16 anos, em 2001, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no Código Civil de 1916 ( CC/1916 ), portanto – conforme a regra de transição do artigo 2.028... do Código Civil de 2002 ( CC/2002 )– deveria ser aplicado o prazo prescricional de três anos estabelecido no novo código, que entrou em vigor em janeiro de 2003

devendo ser observada a regra de direito intertemporal estabelecida no artigo 2.028 do CC/02... indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, na forma do artigo 177 do Código Civil de 1916 ; ou de dez anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002

devendo ser observada a regra de direito intertemporal estabelecida no artigo 2.028 do CC/02... indébito relativas às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, na forma do artigo 177 do Código Civil de 1916 ; ou de dez anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002

Nesse caso, a prescrição teria o prazo de 3 anos (artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil )... do Código Civil , para acidentes ocorridos a partir de 12 de janeiro de 2003 (o que é o caso dos autos)"... prescricional a ser aplicado, e destacou que para "aqueles que defendem a tese da aplicação do prazo prescricional civil, devem ser observadas as regras do direito intertemporal previstas no artigo 2028

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Independência relativa O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Independência relativa O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... Independência relativa O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido

Por isso, conforme regra de transição estabelecida no artigo 2.028 do código, o pedido indenizatório estava submetido ao prazo prescricional de três anos do CC/2002... O ministro Villas Bôas Cueva ressaltou inicialmente que o acidente que vitimou a mãe do autor ocorreu poucos meses antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002... Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar com o processo cível de forma antecipada, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil de 2002 , ou aguardar a solução da questão criminal para propor o pedido