Intimação Para Comparecimento à Polícia em Notícias

Em sua justificativa, Cabo Maciel afirma que o comparecimento do Militar é parte da missão constitucional da Polícia e Bombeiro Militar, na execução de suas funções constitucionais, a exemplo da atual... Federal ou Estadual, em razão de intimação, nas condições de testemunhas, condutores de acusados presos em flagrante delito, no âmbito do Estado do Amazonas... No primeiro Artigo da propositura do deputado Cabo Maciel, fica especificado, quando o comparecimento à Justiça Federal ou Estadual ocorrer na sede da Unidade Militar na capital do Estado, o comparecimento

Entre os pontos alterados pelo projeto está o que considera abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo, prática que... Em 2016, quando ainda era juiz, Sergio Moro criticou o projeto afirmando que a lei não pode ter o efeito prático de cercear o trabalho da polícia, do Judiciário e do Ministério Público... Além disso, defendeu a imposição de limites para os juízes. "Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos

"É para o agente público, não é para juiz, não é para promotor, é para o agente público. O cidadão fica sabendo quando um político está envolvido... Com opinião divergente, Carla Zambelli (PSL-SP) disse que o texto "vai acabar com várias investigações" e vai deixar a polícia "numa saia justa tremenda" em várias situações... de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção); - Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade

Muitos parlamentares manifestaram preocupação com sua influência sobre os rumos da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, e outras medidas de combate à corrupção... quando cabível; ou deixar de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando cabível; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de... comparecimento ao juízo; executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão

Despacho proferido em 13 de março de 2019 – isto é, três meses e meio antes – pelo juiz Ricardo Petry Andrade, determina a intimação de Maurício Dal Agnol “ para que se manifeste, no prazo de 10 dias... com a família em New York (EUA) - ao Brasil, para o cumprimento das medidas cautelares descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal : a) Comparecimento semanal, em Juízo, informando as atividades... Alegou a existência de motivo superveniente, aduzindo que os documentos indicadores do impedimento e da suspeição teriam sido apreendidos pela Polícia Federal, obstaculizando a arguição

Despacho proferido em 13 de março de 2019 – isto é, há três meses e meio antes – pelo juiz Ricardo Petry Andrade, determina a intimação de Maurício Dal Agnol “ para que se manifeste, no prazo de 10 dias... com a família em New York (EUA) - ao Brasil, para o cumprimento das medidas cautelares descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal : a) Comparecimento semanal, em Juízo, informando as atividades... Alegou a existência de motivo superveniente, aduzindo que os documentos indicadores do impedimento e da suspeição teriam sido apreendidos pela Polícia Federal, obstaculizando a arguição

Nos últimos meses, os tribunais adquiriram celulares para fazer as intimações por meio do WhatsApp, treinaram seus servidores para a tarefa... Além da intimação Na 3ª Vara Criminal de Porto Velho (RO), onde as intimações já são feitas pelo aplicativo, o WhatsApp tem sido usado para colher depoimentos de pessoas no exterior... “Outra vantagem é que, caso precisem chamar a polícia porque o agressor está descumprindo uma medida protetiva, elas já têm a concessão da medida ali no celular para mostrar ao policial que atender a ocorrência

Pelo aplicativo, os servidores encaminham intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento de custas processuais, cumprimento de sentenças... A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações... “Outra vantagem é que, caso precisem chamar a polícia porque o agressor está descumprindo uma medida protetiva, elas já têm a concessão da medida ali no celular para mostrar ao policial que atender a ocorrência

Delegado da Polícia Federal Órgão: Polícia Federal Média salarial: R$ 30 mil. Jornada de trabalho: 40 horas semanais... Delegado de Polícia Civil Órgão: Polícia Civil do Estado. Média salarial: Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil reais, a depender do estado. Jornada de trabalho: Em torno de 36 horas semanais... e, em caso de não comparecimento injustificado, condução coercitiva. – Requisitar a realização de exames periciais e complementares, destinados a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de

Nesse contexto, não vejo como, mesmo quem considere a condução possível, se possa deixar de exigir a rigorosa observância da integralidade do artigo 260 do CPP , ou seja, intimação prévia para comparecimento... Para ele, esse mecanismo, se autorizado, permitirá que a polícia e o Ministério Público tentem extrair de um cidadão, que não tem obrigação de depor ou falar, uma confissão... O dispositivo legal, anterior à Constituição de 1988, prevê que se “o acusado não atender à intimação para o interrogatório, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença”