Natureza Jurídica da Caixa Econômica Federal em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal propuseram ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal/CEF e contra municípios, relatando a ocorrência... Fora requerida a condenação da Caixa Econômica Federal e dos municípios acionados a adotarem específicas providências de campo, que vão do levantamento da totalidade de obras feitas em modo de prédio-caixão... Inicialmente, consigna-se que bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, isto é, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Associações

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal propuseram ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal/CEF e contra municípios, relatando a ocorrência... Fora requerida a condenação da Caixa Econômica Federal e dos municípios acionados a adotarem específicas providências de campo, que vão do levantamento da totalidade de obras feitas em modo de prédio-caixão... Inicialmente, consigna-se que bens públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, isto é, União, Distrito Federal, Estados, Municípios, Autarquias e Associações

Segundo o ministro, os valores a serem repartidos devem ser "d estacados para conta específica, operação que será realizada pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, centralizadora de todos... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou-se sobre uma enorme variação de aspectos nessa eterna discussão sobre "o que é meu, o que é seu" – em linguagem jurídica, sobre o que se... de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido, por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em verificar se a Caixa Econômica Federal (CEF) deve responder solidariamente, junto com a corré, pela condenação imposta na ação de conhecimento... O ponto é relevante a partir do momento que se torna necessário compreender a natureza jurídica do IRDR e a forma como que é julgado pelo Tribunal de origem... Natureza infraconstitucional. Reafirmação do Tema Repetitivo 692/STJ

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em verificar se a Caixa Econômica Federal (CEF) deve responder solidariamente, junto com a corré, pela condenação imposta na ação de conhecimento... Supremo Tribunal Federal, quando possuía competência para processar e julgar a matéria... Prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Presunção

Natureza jurídica. Condomínio especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade... dever de fiscalização e supervisão do governo federal... Competência da Justiça Federal. Teoria do juízo aparente. Avaliação da validade da prova determinada pelo Juízo incompetente. Atribuição do Juízo Federal

Natureza jurídica. Condomínio especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Cotas. Constrição judicial. Possibilidade... efeito, presentes os elementos necessários para responsabilização do Estado pelo evento morte, a jurisprudência desta Corte reconhece devida a indenização por danos materiais, visto que a dependência econômica... mesmo que a incorporação tenha ocorrido após a constituição do crédito e ao pedido de recuperação judicial, deve se operar a força atrativa do juízo universal como forma de manter a higidez do fluxo de caixa

Econômica Federal, na condição de agente operadora do Programa... forem cumpridos os seguintes requisitos: I) atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios para ingresso no PAR; II) respeito de eventual fila para ingresso no PAR; e III) consentimento prévio pela Caixa Econômica Federal... Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Perpetuatio jurisdictionis . Não incidência. Julgamento dos embargos de declaração que compete ao Tribunal Regional Federal

Econômica Federal, conforme o art. 1º da referida lei... Econômica Federal, na condição de agente operadora do Programa... econômica

No caso, o imóvel foi financiado pelo SFH e teve a construção abandonada pela Caixa Econômica Federal. Desde 2003, está ocupado e é usado como moradia... "Em verdade, mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia... supremacia do interesse público em manter a propriedade de imóvel usado em sua política de habitação e a função social função social da propriedade e ao direito à moradia, garantido pela Constituição Federal