Pagamento de Licença-prêmio Não Gozada em Pecúnia em Notícias

A servidora alegou que faz jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado... licenças-prêmio não gozadas, tudo em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado pelo Código Civil de 2002 em seus artigos 884 a 886... A juíza Ana Claudia Secundo, em processo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do RN deverá pagar a uma servidora aposentada os valores relativos às licenças-prêmio não gozadas

maior valor Ação que visa a isonomia no valor do auxílio-alimentação com base no maior valor pago no serviço público mais detalhes Licença-prêmio convertida em pecúnia Ação que cobra a conversão da licença-prêmio... em pecúnia não averbada nem gozada pelo servidor mais detalhes Isonomia do auxílio pré-escolar no PJU Ação para isonomia no valor do auxílio-creche com base no maior valor pago no PJU mais detalhes Revisão... converter as aposentadorias com proventos proporcionais em integrais, computando-se a contribuição da inatividade após a EC 41 , de 2003 (Lei 10.887/2004) mais detalhes Horas extras direito de opção entre pecúnia

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é uníssona no sentido de ser devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria”, completou... “Entendo que é devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria e pensões, conforme decidido na sentença recorrida, como também em relação ao período averbado... A relatora, desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que o prazo prescricional para o servidor pleitear o direito relativo à licença-prêmio não gozada tem início a partir de sua aposentadoria

concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia... EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41 /2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado

concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia... EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41 /2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado

concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia... EC 41 /2003 Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor... aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41 /2003, a licenças prêmio - não usufruídas e convertidas em pecúnia - de um servidor aposentado

concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia... Em sua decisão, o presidente do STF salientou que a controvérsia nos autos está em saber se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas por servidor público aposentado... aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional 41 /2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda. Processo nº: 0063687-53.2009.4.01.3400/DF... Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem... No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em