OAB e AMB são coautores de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a PEC 4357, a PEC do Calote, que estende há 15 anos o prazo de pagamento de precatórios de estados e municípios.
OAB e AMB são coautores de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a PEC 4357, a "PEC do Calote", que estende há 15 anos o prazo de pagamento de precatórios de estados e municípios.
OAB e AMB são coautores de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a PEC 4357, a PEC do Calote, que estende há 15 anos o prazo de pagamento de precatórios de estados e municípios.
A União alega que o STJ usurpou competência do STF para modular a decisão que tomou na Adin4357... A União observa, no entanto, que o STF ainda não modulou os efeitos de sua decisão na Adin4357... ) 4357
Na petição, a OAB destaca que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) 4357 e 4452 mantém a essência do 12 do artigo 100 da Carta Magna , na redação da Emenda Constitucional 62 /2009
Na petição, a OAB destaca que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) 4357 e 4452 mantém a essência do 12 do artigo 100 da Carta Magna , na redação da Emenda Constitucional 62 /2009
Na petição, a OAB destaca que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) 4357 e 4452 mantém a essência do 12 do artigo 100 da Carta Magna , na redação da Emenda Constitucional 62 /2009
Segundo o documento enviado pela OAB, a OJ confronta o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.357, que declarou inconstitucional a utilização da TR
Na petição, a OAB destaca que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) 4357 e 4452 mantém a essência do 12 do artigo 100 da Carta Magna , na redação da Emenda Constitucional 62 /2009
Na petição, a OAB destaca que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) 4357 e 4452 mantém a essência do § 12 do artigo 100 da Carta Magna , na redação da Emenda Constitucional 62