Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

da Lei 6.368 /1976 é a saúde pública, a vida, a saúde pessoal e a família, bens de valor manifestamente superiores comparados à forma escolhida pelo réu para garantir seu sustento.” Quanto à apelação... magistrado ressaltou que “A alegação de dificuldades financeiras não caracteriza o estado de necessidade, em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, visto que a objetividade jurídica do art. 12

da Lei 6.368 /1976 é a saúde pública, a vida, a saúde pessoal e a família, bens de valor manifestamente superiores comparados à forma escolhida pelo réu para garantir seu sustento.” Quanto à apelação... magistrado ressaltou que “A alegação de dificuldades financeiras não caracteriza o estado de necessidade, em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, visto que a objetividade jurídica do art. 12

da Lei 6.368 /1976 é a saúde pública, a vida, a saúde pessoal e a família, bens de valor manifestamente superiores comparados à forma escolhida pelo réu para garantir seu sustento.”... magistrado ressaltou que “A alegação de dificuldades financeiras não caracteriza o estado de necessidade, em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, visto que a objetividade jurídica do art. 12

da Lei 6.368 /1976 é a saúde pública, a vida, a saúde pessoal e a família, bens de valor manifestamente superiores comparados à forma escolhida pelo réu para garantir seu sustento.” Quanto à apelação... magistrado ressaltou que “A alegação de dificuldades financeiras não caracteriza o estado de necessidade, em se tratando de tráfico internacional de entorpecentes, visto que a objetividade jurídica do art. 12

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação”... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que “a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

/1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito... Laurita Vaz, relatora de recurso apresentado pelo MP contra a decisão do TJRJ, entendeu que a edição da Lei n 11343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n 6368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação Segundo a ministra

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação"... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que "a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem "contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação”... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que “a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12

A Lei n. 6.368 /1976, em seu artigo 12 , parágrafo segundo, inciso III, mandava aplicar a mesma pena do traficante a quem contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico... parágrafo segundo, inciso III, da Lei n. 6.368 /76, uma vez que, muito embora não repetidas literalmente em único dispositivo, subsistem desdobradas em outros artigos da nova legislação... relatora de recurso apresentado pelo Ministério Público contra a decisão do TJRJ, entendeu que a edição da Lei n. 11.343 /06 não importou abolitio criminis das condutas anteriormente tipificadas no artigo 12