Art. 42 da Lei 8213 /91 em Notícias

da Lei 8.213 /91) ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91)... destacou em seu voto que para a concessão do benefício por incapacidade é necessária a prova da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral – na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42

da Lei 8.213 /91) ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91)... destacou em seu voto que para a concessão do benefício por incapacidade é necessária a prova da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral – na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42

da Lei 8.213 /91) ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91)... destacou em seu voto que para a concessão do benefício por incapacidade é necessária a prova da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral – na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42

da Lei 8.213 /91) ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – tratando-se de auxílio-doença (art. 60 , da Lei 8.213 /91)... destacou em seu voto que para a concessão do benefício por incapacidade é necessária a prova da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral – na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42

A decisão teve como base legal os artigos 42 e 59 da Lei 8.213 -91 e Súmula nº 47 da TNU.

da Lei nº 8.213 /91)... Vinicius Lipienski, sustentou que para a concessão do benefício por incapacidade é necessária a prova de invalidez permanente para qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42

da Lei nº 8.213 /91... esteja ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, a teor do disposto no art. 42

da Lei nº 8.213 /91, ao estabelecer o direito de aposentadoria por invalidez quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência... entende que a incapacidade laboral do periciado foi atestada pelo perito como definitiva e insuscetível de reabilitação profissional para exercer outra atividade, circunstâncias que corroboram com o art. 42

da Lei nº 8.213 /91, ao estabelecer o direito de aposentadoria por invalidez quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência... entende que a incapacidade laboral do periciado foi atestada pelo perito como definitiva e insuscetível de reabilitação profissional para exercer outra atividade, circunstâncias que corroboram com o art. 42

Se o aposentado por invalidez retornar voluntariamente à atividade profissional, o benefício será imediatamente cancelado (art. 46 da Lei 8213 /91)... O art. 42 da Lei nº 8.213 /1991 expõe o conceito legal de invalidez como aquele que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação profissional para o exercício de atividade que lhe garanta a... RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO A Lei nº 8.213 /91 explicita, no seu art. 47 , a distinção entre a recuperação da capacidade de trabalho dentro de cinco anos e para função que desempenhava na empresa