Atos Nulos e Anuláveis em Notícias

anulável ou ineficaz... “Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo... análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo

anulável ou ineficaz... “Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo... análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo

anulável ou ineficaz... Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo que... análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo

anulável ou ineficaz... “Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo... análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo

anulável ou ineficaz... “Muito embora não tenha sido apurado se a venda do imóvel pelos promitentes vendedores constituiria ato atentatório à dignidade da Justiça (se caracterizaria, efetivamente, fraude à execução), é certo... análise, frisou o ministro, a imobiliária não cumpriu com os seus deveres, pois não chegou nem a pesquisar acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo

A questão é saber se o ato praticado em desacordo com o preceito é nulo ou anulável. (sublinhamos)... Entretanto, se considerarmos que inexiste defeito na manifestação de vontade, o ato não será nulo nem anulável, posto que somente no plano da eficácia será atacado... A regra posta diz que é nulo o ato jurídico quando “a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção” (inciso VII)

Nesse sentido, o magistrado citou, ainda, que"em função da presunção de veracidade dos atos praticados e dos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas, para a anulação do negócio jurídico... Outrossim, nulo é o negócio jurídico quando for" impossível ou indeterminado o seu objeto, e o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito. " Nesse contexto, o magistrado ressalta o fundamento... realizados com base em uma manifestação de vontade em desacordo com o verdadeiro querer do agente, nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão - os chamados vícios de consentimento – são anuláveis

São legítimos os filhos concebidos na constância do casamento, ainda que anulado, ou nulo, se contraiu de boa fé. [7] Lei 4121/1962... É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência quanto à pessoa do outro. Art. 219... São incapazes, relativamente a certos atos (art. 147, n. 1), ou à maneira de os exercer: [3] Art. 217 – Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal

do filho, o ato é ilícito e anulável.”... Não é nulo, mas ineficaz, o da emancipação em face de terceiros e do menor... da responsabilidade indireta do pai, não elidindo a solidariedade legal nascida do ato ilícito.”

Não é nulo, nem anulável. A censura da lei está no plano da eficácia... O não cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico pode ser penalizado pelo sistema jurídico como nulo (nulidade absoluta), não produzindo efeitos, ou anulável (nulidade relativa), produzindo... O que se veda aos tabeliães é a lavratura de atos inválidos, e não de atos temporariamente ineficazes, como no caso em análise