Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

Posteriormente ao recebimento da denúncia na primeira instância da Justiça Federal, foi celebrado um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre o Cade e as rés, que foi homologado judicialmente... De acordo com essa decisão, “a política comercial adotada no período pós-privatização, momento no qual houve também a abertura comercial da economia brasileira, não é objeto de questionamento, mas sim... à privatização não foi lesiva ao mercado

Posteriormente ao recebimento da denúncia na primeira instância da Justiça Federal, foi celebrado um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) entre o Cade e as rés, que foi homologado judicialmente... De acordo com essa decisão, “a política comercial adotada no período pós-privatização, momento no qual houve também a abertura comercial da economia brasileira, não é objeto de questionamento, mas sim... à privatização não foi lesiva ao mercado

Em outras palavras, se envolver direitos indisponíveis, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado em juízo, com parecer do MP... Auxiliar da justiça Se a mediação ocorre judicialmente, o mediador é considerado um auxiliar da justiça... Se a mediação for bem sucedida Se houver acordo, este será reduzido a termo e homologado pelo juiz por meio de sentença, determinando o arquivamento do processo (art. 28 da Lei / art. 334 , § 11 do CPC

O tratado tem valor legal e deve ser cumprido. — O resultado desejável da mediação é o acordo... jurídica, mas ainda assim, a depender do mediador e das partes, o acordo pode ser homologado por um juiz... A mediação deve seguir os princípios legais e, se houver uma acomodação, não é necessário que a decisão seja registrada judicialmente, como ressalta Asdrúbal Lima Júnior: — Esse acordo tem toda validade

O tratado tem valor legal e deve ser cumprido. — O resultado desejável da mediação é o acordo... jurídica, mas ainda assim, a depender do mediador e das partes, o acordo pode ser homologado por um juiz... A mediação deve seguir os princípios legais e, se houver uma acomodação, não é necessário que a decisão seja registrada judicialmente, como ressalta Asdrubal Lima Júnior: — Esse acordo tem toda validade

O ministro constatou que houve um acordo verbal, não homologado judicialmente, pelo qual o pai disponibilizaria plano de saúde para a filha, e deste modo tratou-se de mera liberalidade do alimentante... A Turma entendeu que, quando o pagamento do plano de saúde para os filhos não for acordado judicialmente entre os pais, não pode ser visto como obrigação alimentícia... já que não houve determinação judicial

A instituição teria, também, enviado carta de cobrança à cliente oferecendo condições especiais para a quitação do contrato, que já tinha um acordo homologado judicialmente... Ainda segundo os autos, a instituição financeira não teria cumprido o prazo fixado no acordo, deixando de encaminhar à cliente os documentos necessários para a transferência do veículo... Segundo os autos, as partes celebraram acordo em uma ação de reintegração de posse, no qual ficou definido que, após o recebimento dos valores pela instituição financeira, esta deveria, em até 60 dias

tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz... contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil... Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé

tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz... contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil... Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé

Manuel da Conceição Marques apresentou o presente pedido de providências diante da negativa do 16º Oficial de Registro de Imóveis de averbar minuta de acordo, homologado judicialmente, resultante de Ação... Feita esta consideração, verifica-se que a inicial beira à inépcia, tendo em vista que, de acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil , não se pode postular em nome próprio direito alheio... O interessado, em síntese, alegou que a sentença que homologou o acordo é suficiente para ensejar o registro (fls. 01/05)