Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

De fato, sob tal prisma, parece factível que a Lei 17.082 ofende ao princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º , caput, da CFB /88... Ocorre que tal conduta caracteriza nítido impedimento de acesso à justiça, direito assegurado pelo art. 5º , inciso XXXV , da CFB /88, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... E nesse sentido, muito tem se discutido acerca de questões como: a possibilidade de favorecimento ao inadimplente; a violação à ordem de preferência prevista no art. 100 , da Constituição Federal ; o impedimento

Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100

Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também

Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100

Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100

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Segundo ele, “a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o limite previsto pelo artigo 100 , parágrafo 2º , da Constituição de 88 deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável... A Constituição Federal , ao determinar que os pagamentos devidos pelos entes públicos em razão de decisões judiciais sejam feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios, estabeleceu também... Benjamin, ainda que o credor preferencial tenha vários precatórios contra o mesmo ente público, ele terá direito à preferência em todos, respeitado em cada precatório isoladamente o limite fixado no artigo 100