Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Em discussão: Saber se o dispositivo impugnado promove vinculação de receita de imposto a fundo, vedada pelo inciso IV , do art. 167 , da CF/88 . PGR: pela procedência da ação

Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º

Afirma que a última só será legítima, se comprovado o exercício efetivo do poder de polícia, nos termos do artigo 145 , II , da Constituição... Em discussão: Saber se, no caso, é cabível ação rescisória nos termos do art. 485 , V , do CPC e se, ao filho adotivo, é assegurado o direito sucessório antes da promulgação da CF/88... ocasião do falecimento de sua mãe adotiva, em 1980, estava em vigor o art. 51 da Lei nº 6.515 /1977, o qual assegurava a herança em igualdade de condições qualquer que fosse a natureza da filiação, e a CF/88

No caso da pedofilia, ainda que se criem maravilhosos e mirabolantes argumentos jurídicos em usufruto do art. 227 caput e 4º associado ao art. 1º , III , todos da CF/88 , temos vedação expressa à imposição... Aplicação dos arts. 145 , 1º , e 150 , II , cc. art. 5º , 1º , e 60, 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, 18... Aplicação dos arts. 149 , 150 , I e III , 194 , 195 , II e 6º , e 201 , caput, da CF

Afirma que a última só será legítima, se comprovado o exercício efetivo do poder de polícia, nos termos do artigo 145 , II , da Constituição... Em discussão: Saber se, no caso, é cabível ação rescisória nos termos do art. 485 , V , do CPC e se, ao filho adotivo, é assegurado o direito sucessório antes da promulgação da CF/88... ocasião do falecimento de sua mãe adotiva, em 1980, estava em vigor o art. 51 da Lei nº 6.515 /1977, o qual assegurava a herança em igualdade de condições qualquer que fosse a natureza da filiação, e a CF/88

II da CR/88 : Art. 145... possível ainda que o contribuinte não se valha do serviço, devendo, portanto, ser inequívoco a disposição do serviço, consistente em utilização potencial dos serviços públicos compulsórios, consoante o art. 145

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... 1º , 196 e 150 , VI , a , todos da CF

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega, ainda, que a exigência de impostos como ICMS, IPVA, ITCD, ofende o princípio da capacidade contributiva, nos termos do art. 145 , 1º , da Constituição... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º

Porém, a metragem do imóvel é o mesmo critério para a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e isso poderia ser uma ofensa ao aludido 2º do art. 145 da CR/88... Tem-se, com isto, também, forma de realização da isonomia tributária e do princípio da capacidade contributiva: C.F. , artigos 150 , II , 145 , 1º... O cerne do debate foi o artigo 145 da Constituição Federal , que distingue taxas de impostos. Vencidos os ministros Março Aurélio e Eros Grau, que entenderam que o tema deve amadurecer

Alega-se violação ao artigo 145 , II , da Carta Magna . Em discussão: Saber se a instituição da taxa de segurança pública afronta o disposto no artigo 145 , II , da Constituição Federal... Alegam que a decisão do TRF - 4ª Região viola os arts. 4º , 5º , 2º , e 150 , II , da CF/88... Sustenta, em síntese, que bastava ter atendido os requisitos contidos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional para obter o gozo do benefício da imunidade prevista no art. 195 , 7º , da CF/88