Art. 29, Inc. Iv, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

O autor sustenta que as normas impugnadas contrariam o art. 5º, caput, inc. XXXVI e LIV e § 2º c/c art. 40, § 12; art. 150, inc. II; art. 194, parágrafo único, inc. IV; e art. 195 , inc... II c/c art. 60 , § 4º , inc. I e IV , da Constituição da República. Em discussão: saber se as normas impugnadas contrariam dispositivos da Constituição da República... A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal

A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o art. 22 , inc. I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987... A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o art. 22 , inc. I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987... Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 2º , 22 , IV da Constituição Federal , ao fundamento de a Casa Legislativa do Distrito Federal ter exorbitado de suas atribuições

A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o art. 22 , inc. I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987... Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 2º , 22 , IV da Constituição Federal , ao fundamento de a Casa Legislativa do Distrito Federal ter exorbitado de suas atribuições... 350 do Código Eleitoral , na forma do art. 29 , do Código Penal

5º , IV , IX e XVI , e art. 220 da Constituição Federal... Quanto ao art. 102 , inciso IV, entende ofender o disposto nos arts. 96 , inciso IV, 129 , IX , § 4º e 202 , III , § 1º , da Constituição Federal... RE 597362 - interposto com fundamento no art. 102 , inc

Seção IX Do Decano Art. 29... Federal e Estadual e dos Precatórios - Seção I - Da Intervenção Federal Arts. 25999 a2622 - Seção II - Da Intervenção em Município Arts. 26333 a2655 - Seção III - Dos Precatórios Arts. 26666 a2700 Título... Seção IV Das Comissões Permanentes Art. 43

O apelante aduz que a exigência é indevida, porque o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6 - Distrito Federal, reconheceu inconstitucional a Lei 7.711 /88, que exige a... Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.711 /88, que dispõe sobre a indispensabilidade de tais certidões... A invocação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 173-6 - Distrito Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.711 /88, afastando a exigência de quitação dos créditos

I , da Constituição Federal )”... RE 317574 - com base no art. 102 , III , “a”, da Constituição Federal , em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que julgou improcedente ação de inconstitucionalidade do art... Relator assentou que “A competência originária desta Corte é determinada pelo art. 102 , inc

Juiz indeferiu a inicial, na forma do art. 267 , incs... A ação foi ajuizada em 1999, sob a vigência, portanto, do Código Civil de 1916 , estando em causa os arts. 227 , § 6º , da Constituição Federal , 363 do Cód... Saraiva, 29ª ed., 1992, p. 256)

” do art. 2º; c) do parágrafo único do art. 3º; d) “proventos ou pensão”, do art. 4º, inc... 28; b) de todo o inciso I do art. 69; c) “proventos ou pensão”, constantes no art. 78, inc... RE 482540 - com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região Federal da 1ª Região que reputou legítima a exclusão da recorrente do Programa de Recuperação Fiscal -

IV,do § 2º , do art. 155 da Constituição . PGR opina pelo não provimento dos embargos de divergência... com pedido de liminar, contra o artigo 9º da Medida Provisória 2164-41, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei Federal nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... Assim dispõe o dispositivo impugnado: “Art. 9º A Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 29-C