C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

Embora tenha externado, inúmeras vezes, sobre a impossibilidade de se aplicar a minorante especial da Lei de Drogas nos casos de apreensões de gigantescas quantidades de drogas - p. ex. toneladas, 200... da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base".

Informativo nº 733 - 25 de abril de 2022. PRIMEIRA TURMA Processo REsp 1.709.727-SE , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022. Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos. DESTAQUE Reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morte em rodovia, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge do de cujus . INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o Departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe (DER/SE), em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por buraco não sinalizado. O Tribunal a quo , após reconhecer a conduta omissiva e culposa do ente público

do art. 344 do Código Penal , por 3 (três) vezes , na forma do art. 71 do Código Penal à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como à pena de 35 (trinta e cinco) dias-multa, no valor... do Código Penal , em virtude da ultratividade da lei penal mais benéfica em relação ao artigo 359-L do Código Penal à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão; (b.2) como incurso nas penas... normativo típica em relação ao art. 23 , II , da Lei 7.170 /83; (b) condenar o réu Daniel Lúcio da Silveira: (b.1) como incurso nas penas do artigo 18 da Lei 7.170 /83, por 2 (duas) vezes , na forma do art. 71

O crime continuado conforme o Art. 71 do Código Penal (BRASIL, 1940) em lavagem de dinheiro é praticável, sob condiçao de tempo, lugar e modo de execução sejam semelhantes e analisadas em cada caso concreto... Outrossim, o Código Penal estabelece no seu art. 4º o momento do crime através da ação ou omissão, aplicando o preceito secundário da data da infração penal... Vale ressaltar que o concurso de crimes material, previsto no artigo 69 do Código Penal (BRASIL, 1940), determina a realização de vários crimes idênticos ou não e de maneira reiterada

O art. 71 do Código Penal dispõe que haverá continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar... Art. 317 , caput e § 1º , do CP . 6... PENA DE MULTA NO CRIME CONTINUADO E INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP

O ART. 14 , INCISO II (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

O outro réu, que está preso, foi condenado pelos crimes previstos no artigo 297 , “caput”, na forma dos artigos 29 e 71 , ambos do Código Penal , em concurso material (artigo 69 , CP ) com o crime previsto... Na decisão, o magistrado impôs a um dos réus, foragido, a condenação pela prática dos crimes previstos no artigo 297 , “caput”, na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal , em concurso material (artigo... 69 , CP ) com o crime previsto no artigo 154-A do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 9 anos e 2 meses, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 554 dias-multa (sendo cada dia-multa 1/

"Mostra-se cabível o reconhecimento da figura do artigo 71 , parágrafo único , do Código Penal , entre todos os crimes cometidos contra as ofendidas... De acordo com o desembargador Newton Neves, relator da apelação, a soma das penas operada pelo juízo de primeiro grau deve ser substituída pela regra do artigo 71 , parágrafo único , do Código Penal

1998 (seis vezes), ambos os delitos na forma do art. 71 do Estatuto Repressivo, uma vez que, na condição de Governador do Estado de Minas Gerais, aliado a outros agentes, desviou recursos públicos de empresas... ARTIGO 312 , CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . 1... Curso de Direito Penal: Parte Especial: arts. 213 a 361 do Código Penal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível o reconhecimento simultâneo das causas de aumento de pena relativas à continuidade delitiva, conforme o disposto no art. 71 do Código Penal... Não há falar em violação ao artigo 71 do Código Penal uma vez que a continuidade delitiva decorreu da falsificação de inúmeras Notas Fiscais, nos exercícios de 1994 a 1996, cujos os valores das 1ª (primeiras... OFENSA AOS ART. 59 E 68 DO CP . DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DO VALOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ