Valores recebidos pela Apae para aplicação em educação são impenhoráveis
Em sua análise, o juiz entendeu que há no processo elementos suficientes para constatar que a totalidade dos valores repassados pelo município de Bom Despacho à Apae, por força de um convênio, foram depositados... Para o juiz, ficou claro que a conta é usada de forma exclusiva para gerir os recursos públicos advindos do município de Bom Despacho, o que ficou evidente pela análise conjunta do comprovante de transferência... Assim o juiz Marcelo Furtado Vidal, da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu que parte dos os valores recebidos pela Apae de Bom Despacho não podem ser penhorados e determinou a liberação