Resumo Informativo de Jurisprudência 738 STJ
Referido entendimento deve ser aplicado tanto para o autor - Ministério Público, entes públicos e demais legitimados para a propositura da Ação Civil Pública -, quanto para o réu, em obediência ao princípio... Inversão do ônus de sucumbência sem a afirmação da ocorrência de má-fé. Impossibilidade. Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé