Culpa Exclusiva do Consumidor Ou de Terceiro Obra em Notícias

“A falha na prestação do serviço, no contexto dos autos, não reside propriamente na ausência da rede de água tratada (hipótese em que se poderia, em tese, ventilar culpa exclusiva de terceiro); mas, sim... Dessa forma, a juíza ponderou que a responsabilidade para indenizar é exclusiva das empresas, que procederam com propaganda enganosa, conforme o Código de Defesa do Consumidor... Ao analisar os autos, a magistrada constatou que o Município não foi omisso quanto à fiscalização, pois notificou as empresas a fim de garantir a execução completa das obras e chegou a, inclusive, interditar

O caso, portanto, não pode ser tratado como culpa exclusiva de terceiro, pois o hotel conveniado integra a cadeia de consumo referente ao serviço introduzido no mercado pela Bancorbrás... Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Ação indenizatória. Defeitos aparentes da obra. Art. 26 do CDC... Nos termos do caput do artigo 14 do CDC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação

A magistrada destacou que “os fornecedores de serviços respondem de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores, à exceção das hipóteses em que comprovada a existência do defeito por culpa exclusiva do consumidor... do consumidor ou de terceiro, uma vez que rompe o nexo causal, sem o qual não há que se falar em responsabilidade civil ( Lei 8.078/90 , art. 14, parágrafo 3º)”

Em outras palavras, constatadas as falhas construtivas dentro de cinco anos, presume-se a culpa do construtor, que só poderá eximir-se se provar que a culpa é exclusiva do adquirente ou de terceiros, além... No entanto, muitas vezes o sonho se torna um pesadelo quando a obra apresenta vícios ou defeitos, momento em que surge o direito à reparação de eventuais danos... O prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ART. 611-B DA CLT... OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. 9 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE ATUAM EM CADEIA PRODUTIVA GLOBAL OU NACIONAL SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL... QUANTO A ESTES, AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 7.437 /1985 E NO TÍTULO III DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 21 PADRÕES DE VESTIMENTA E DE LOGOMARCAS IMPOSTAS PELO EMPREGADOR: LIMITE ART. 456-A DA CLT

Defendeu que houve culpa exclusiva de terceiros pelo fato e pediu, em reconvenção, a condenação dos autores ao pagamento de R$ 9 mil... Isso porque não há pelo consumidor o dever de indenizar o uso de um segundo imóvel... Tal fato consubstancia defeito da construção, a ensejar a responsabilização do construtor pela ausência de segurança da obra, na forma do art. 14 do CDC”

exclusiva da incorporadora, que não foi capaz de concluir as obras dentro do prazo máximo por ela estabelecido em contrato, obtendo o comprador a devolução à vista de 100% sobre os valores pagos em Contrato... Marco Antonio Botto Muscari, em sentença datada de 30 de setembro de 2017, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por culpa exclusiva da incorporadora, condenando-a na restituição à vista de... exclusiva da incorporadora, bem como sua condenação na restituição de todos os valores pagos

Ao analisar o caso, a juíza afirmou que a empresa não comprovou que a queda do elevador tenha ocorrido por culpa do cliente ou mesmo de terceiros... “Demonstrado o atraso na instalação e o defeito no produto, e não havendo prova da culpa exclusiva do autor pelos incidentes, não há como afastar a responsabilidade objetiva da demandada pela reparação... Disse ainda que, em setembro de 2011, fez várias visitas junto à obra na residência do autor a fim de verificar a conclusão das condições necessárias à instalação

Primeira, a mora exclusiva da devedora, que, por exemplo, não entrega a obra no prazo. A segunda, quando o comprador se coloca em mora, não efetuando o pagamento, mas de imediato pleiteia a rescisão... Ademais, sem ciência do intento de rescindir, não pode o credor repassar o bem a terceiro... É de se ressaltar, inicialmente, que se aplica à hipótese o Código de Defesa do Consumidor

exclusiva da própria incorporadora por absurdo atraso na conclusão das obras e entrega do empreendimento, determinando a devolução à vista de 100% sobre os valores pagos em Contrato à compradora... exclusiva da incorporadora ante o atraso na conclusão das obras e entrega do empreendimento dentro do prazo máximo estabelecido em contrato, bem como a condenação da incorporadora na restituição de todos... da propositura da ação a autora não tinha recebido as chaves do imóvel adquirido, sendo inválida a prorrogação desse prazo de tolerância de 180 dias por força maior, como estabelecido no parágrafo terceiro