DF Personalidade Jurídica em Notícias

Prevalece na doutrina entendimento de que o direito ao nome (art. 16 do Código Civil )é parte integrante dos direitos de personalidade tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas, constituindo... Propositura por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal. Condições. Observância... n. 10.522 /02 previu que: "A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei n. 11.457 , de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas

1.843.631/PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia:"definição acerca da (in) compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica... Nesse sentido, mutatis mutandis : MS n. 20.549/DF , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/11/2016; MS n. 19.104/DF , Rel... ############################################################################################################ PRIMEIRA SEÇÃO Processo MS 22.750-DF , Rel

DESTAQUE A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A decisão de desconstituição da personalidade jurídica é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou a outras empresas do grupo... No mesmo sentido tem se posicionado esta Corte:"Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Assim, não pode a personalidade civil da pessoa física do sócio ser confundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica, sob pena de se estabelecer verdadeira confusão patrimonial acerca das obrigações... Essa dualidade de personalidades da pessoa física e da pessoa jurídica impõe, como regra, a orientação acerca da incomunicabilidade entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade empresarial... A segunda diz respeito à responsabilidade dos sócios perante os credores da massa, o que exigiria procedimento incidente relacionado à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art

Assim, não pode a personalidade civil da pessoa física do sócio ser confundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica, sob pena de se estabelecer verdadeira confusão patrimonial acerca das obrigações... Essa dualidade de personalidades da pessoa física e da pessoa jurídica impõe, como regra, a orientação acerca da incomunicabilidade entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade empresarial... A segunda diz respeito à responsabilidade dos sócios perante os credores da massa, o que exigiria procedimento incidente relacionado à desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE: A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe... AgRg no AREsp 2.078.054-DF , Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23/5/2023, DJe 30/5/2023

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica... Processo REsp 1.900.843-DF , Rel

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Art. 28 , § 5º , do Código de Defesa do Consumidor... da fraude ou do abuso de direito, tampouco é necessária a prova de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica... Assim, a denominada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, de que trata o § 5º do art. 28 do CDC , a despeito de dispensar a prova de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que não há necessidade de “instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo da... O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução aos... O Colegiado acompanhou o voto do relator, Processo: 1012388-83.2019.4.01.0000 Fonte: portal Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 09/05/2023 “ https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social

SEGUNDA SEÇÃO Processo EAREsp 1.975.132-DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 12/4/2023, DJe 20/4/2023... vislumbrou interesse público em sua regulação" ( REsp n. 1.630.659/DF , Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/9/2018)... Há, de fato, manifesta tensão entre os proveitos econômicos da atividade de coleta de dados e a proteção constitucional aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, razão pela qual se