Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Ameaças ao suspeito; 6. Hora da diligência... Desse modo, não é possível conferir-se uma interpretação extensiva ao artigo 45 da Lei n. 11.101 /05 para atribuir à abstenção a qualidade de voto "positivo (sim)", porquanto a lei de regência exige a... Todavia, os artigos nos quais a parte demandada ancora sua pretensão reclamam exegese diversa

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O debate circunscreve-se à prevalência, ou não, da regra do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das disposições legais contidas nos artigos 26 e 27 da Lei... Nessa extensão, há, portanto, diversamente do que aparenta, uma convergência entre o disposto no artigo 53 do CDC e os ditames da Lei n. 9.514 /1997, pois, evidentemente, em ambos os normativos, procurou... Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O debate circunscreve-se à prevalência, ou não, da regra do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das disposições legais contidas nos artigos 26 e 27 da Lei... Nessa extensão, há, portanto, diversamente do que aparenta, uma convergência entre o disposto no artigo 53 do CDC e os ditames da Lei n. 9.514 /1997, pois, evidentemente, em ambos os normativos, procurou... Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095

pelo Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 28 , parágrafo 5º , relacionado à intitulada teoria menor... Interpretação extensiva. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de, a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotado no artigo art. 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor

Interpretação extensiva. Impossibilidade... pelo Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 28 , parágrafo 5º , relacionado à intitulada teoria menor... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de, a partir da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotado no artigo art. 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor

Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), devido à sua especificidade e às consequências de sua aplicação... Civil quanto no artigo 28 do CDC... O ministro destacou que a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC , permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer... obrigações típicos àquele contrato específico, que frustrem os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos termos do art. 51 , IV do CDC

Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer... obrigações típicos àquele contrato específico, que frustrem os interesses básicos das partes presentes naquele tipo de relação, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, nos termos do art. 51 , IV do CDC

Malgrado o art. 6º , VIII , do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos... É bem de ver que o direito processual coletivo, com base constitucional e legal (Lei n. 8.078 /1990, Código de Defesa do Consumidor ; e Lei n. 7.347 /85, Lei de Ação Civil Pública), possui inegável vertente... diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º deste artigo

Malgrado o art. 6º , VIII , do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos... É bem de ver que o direito processual coletivo, com base constitucional e legal (Lei n. 8.078 /1990, Código de Defesa do Consumidor ; e Lei n. 7.347 /85, Lei de Ação Civil Pública), possui inegável vertente... diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, já o § 2º elucida que a decisão prevista no § 1º deste artigo