Liberação do Bem Penhorado na Execução Fiscal em Notícias

automático de bens, seguido de pronta liberação do excesso, dos contribuintes com histórico de execuções não garantidas o que, em rigor, já é viabilizado com vantagem pela medida cautelar fiscal... Do artigo 24, que sujeita aos mesmos eventos a adjudicação, pela Fazenda exequente, dos bens penhorados... No Recurso Especial 1.272.827/PE , a 1ª Seção do STJ [3] declarou aplicável à execução fiscal o artigo 739-AA do Código de Processo Civill (inserido pela Lei 11.382 /2006), segundo o qual só terão efeito

automático de bens, seguido de pronta liberação do excesso, dos contribuintes com histórico de execuções não garantidas — o que, em rigor, já é viabilizado com vantagem pela medida cautelar fiscal... Do artigo 24, que sujeita aos mesmos eventos a adjudicação, pela Fazenda exequente, dos bens penhorados... No Recurso Especial 1.272.827/PE , a 1ª Seção do STJ[3] declarou aplicável à execução fiscal o artigo 739-A do Código de Processo Civil (inserido pela Lei 11.382 /2006), segundo o qual só terão efeito

exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada"... O advogado Pedro Gomes Miranda e Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados, também concorda que a tendência do Judiciário é manter a garantia no processo de execução fiscal... Mesmo com a decisão do STJ, há casos recentes de contribuintes que conseguiram a liberação de seus bens

dinheiro é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que em caso de ação de execução fiscal para o pagamento de multa, o... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal

dinheiro é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que em caso de ação de execução fiscal para o pagamento de multa, o... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal

dinheiro é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que em caso de ação de execução fiscal para o pagamento de multa, o... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal

dinheiro é o principal bem a ser penhorado, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.830 /80... A Procuradoria Federal no estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/Ibama) esclareceram que em caso de ação de execução fiscal para o pagamento de multa, o... Inconformado com a determinação, o fazendeiro tentou cancelar o bloqueio e a liberação dos valores, alegando que a decisão era ilegal

O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar dívida fiscal para que ela possa... Depois de ter quase R$ 26 mil bloqueados pelo sistema BacenJud em abril de 2012, a autora pediu à 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre que liberasse os valores, a fim de pagar o tratamento... do gravame dos bens penhorados, uma vez que a recorrente depende da sua alienação para sua sobrevivência, com um mínimo vital para o desenvolvimento de suas capacidades básicas, destacou no acórdão

O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar dívida fiscal para que ela possa... Depois de ter quase R$ 26 mil bloqueados pelo sistema BacenJud em abril de 2012, a autora pediu à 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre que liberasse os valores, a fim de pagar o tratamento... do gravame dos bens penhorados, uma vez que a recorrente depende da sua alienação para sua sobrevivência, com um mínimo vital para o desenvolvimento de suas capacidades básicas, destacou no acórdão

penhorados, mas também sobre os valores bloqueados em conta bancária na execução fiscal... que representa a garantia prestada em execução fiscal... Dito de outro modo, seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à execução fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior